Norma
23/08/2022
#182140

RESOLUÇÃO GECEX Nº 388, DE 22 DE agosto DE 2022

Inclui produtos no Anexo V da Resolução Gecex 272 para atualização da NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022.

Logo do regulador Governo Brasileiro

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

Presidente do ComitêSubstituto

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

Observação

2106.10.00

-

0

-Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

2106.90.30

-

0

Complementos alimentares

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

3502.11.00

-

0

--Seca

-

-

1º/9/2022

31/12/2022

-

3502.19.00

-

0

--Outra

-

-

1º/9/2022

31/12/2022

-

3502.20.00

-

4

-Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

3502.90.90

-

4

Outros

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

6210.30.00

002

0

Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas.

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

Observação

2106.10.00

-

0

-Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

2106.90.30

-

0

Complementos alimentares

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

3502.11.00

-

0

--Seca

-

-

1º/9/2022

31/12/2022

-

3502.19.00

-

0

--Outra

-

-

1º/9/2022

31/12/2022

-

3502.20.00

-

4

-Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

3502.90.90

-

4

Outros

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

6210.30.00

002

0

Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas.

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

Observação

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

Observação

Observação

2106.10.00

-

0

-Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

2106.10.00

2106.10.00

-

-

0

0

-Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

-Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

-

-

-

-

1º/9/2022

1º/9/2022

31/8/2023

31/8/2023

-

-

2106.90.30

-

0

Complementos alimentares

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

2106.90.30

2106.90.30

-

-

0

0

Complementos alimentares

Complementos alimentares

-

-

-

-

1º/9/2022

1º/9/2022

31/8/2023

31/8/2023

-

-

3502.11.00

-

0

--Seca

-

-

1º/9/2022

31/12/2022

-

3502.11.00

3502.11.00

-

-

0

0

--Seca

--Seca

-

-

-

-

1º/9/2022

1º/9/2022

31/12/2022

31/12/2022

-

-

3502.19.00

-

0

--Outra

-

-

1º/9/2022

31/12/2022

-

3502.19.00

3502.19.00

-

-

0

0

--Outra

--Outra

-

-

-

-

1º/9/2022

1º/9/2022

31/12/2022

31/12/2022

-

-

3502.20.00

-

4

-Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

3502.20.00

3502.20.00

-

-

4

4

-Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

-Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

-

-

-

-

1º/9/2022

1º/9/2022

31/8/2023

31/8/2023

-

-

3502.90.90

-

4

Outros

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

3502.90.90

3502.90.90

-

-

4

4

Outros

Outros

-

-

-

-

1º/9/2022

1º/9/2022

31/8/2023

31/8/2023

-

-

6210.30.00

002

0

Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas.

-

-

1º/9/2022

31/8/2023

-

6210.30.00

6210.30.00

002

002

0

0

Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas.

Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas.

-

-

-

-

1º/9/2022

1º/9/2022

31/8/2023

31/8/2023

-

-

Perguntas e respostas

O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
O Sistema Harmonizado (SH) é um sistema internacional de nomenclatura para a classificação de produtos, desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Ele é utilizado para facilitar o comércio internacional e a coleta de dados estatísticos.
Qual é a alíquota para complementos alimentares (NCM 2106.90.30)?
A alíquota para complementos alimentares (NCM 2106.90.30) é de 0%.
Qual é a alíquota para outros produtos (NCM 3502.90.90)?
A alíquota para outros produtos (NCM 3502.90.90) é de 4%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por tomar decisões relacionadas à política de comércio exterior do Brasil, incluindo a alteração de tarifas e a classificação de mercadorias.
Qual é a alíquota para lactalbumina (NCM 3502.20.00)?
A alíquota para lactalbumina (NCM 3502.20.00) é de 4%.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica. Ela é baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).
Quais produtos foram incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos são: concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas (NCM 2106.10.00), complementos alimentares (NCM 2106.90.30), produtos secos (NCM 3502.11.00), outros produtos (NCM 3502.19.00), lactalbumina (NCM 3502.20.00), outros produtos (NCM 3502.90.90), e coletes e jaquetas impermeáveis com sistema de insuflação (NCM 6210.30.00).
Qual é a alíquota para concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas (NCM 2106.10.00)?
A alíquota para concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas (NCM 2106.10.00) é de 0%.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco. Ela visa proteger a indústria regional e promover a integração econômica entre os países membros.
Qual é a alíquota para outros produtos (NCM 3502.19.00)?
A alíquota para outros produtos (NCM 3502.19.00) é de 0%.
Qual é a alíquota para coletes e jaquetas impermeáveis com sistema de insuflação (NCM 6210.30.00)?
A alíquota para coletes e jaquetas impermeáveis com sistema de insuflação (NCM 6210.30.00) é de 0%.
Quando a Resolução Gecex nº 272 entra em vigor?
A Resolução Gecex nº 272 entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
Qual é a alíquota para produtos secos (NCM 3502.11.00)?
A alíquota para produtos secos (NCM 3502.11.00) é de 0%.
Qual é o período de vigência para os produtos incluídos na Resolução Gecex nº 272?
O período de vigência para os produtos incluídos na Resolução Gecex nº 272 é de 1º de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023, exceto para os produtos secos (NCM 3502.11.00) e outros produtos (NCM 3502.19.00), cuja vigência termina em 31 de dezembro de 2022.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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