ANEXO I - 3 | Governo Brasileiro

2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	54	07/07/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	58	14/08/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	69	22/08/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	70	22/08/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	77	22/09/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	78	22/09/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	80	18/10/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	81	18/10/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	88	13/11/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	90	14/12/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	91	14/12/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	94	14/12/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	95	20/12/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	781	24/02/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	789	29/06/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	792	04/08/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	795	04/08/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	801	14/12/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	836	15/02/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	838	27/03/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	839	27/03/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	843	27/03/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	851	19/05/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	854	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	855	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	856	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	858	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	866	03/11/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	868	03/11/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	870	03/11/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	876	18/12/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	878	18/12/2017
2018	Norma Interna	SETIC/MP	S/N	07/05/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	1	03/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	1	21/03/2018
2018	Instrução Normativa	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	2	25/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	2	02/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	2	13/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	2	21/09/2018
2018	Instrução Normativa	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	3	19/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	3	27/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	3	07/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	4	13/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4	31/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria Patrimônio da União	4	15/08/2018
2018	Instrução Normativa	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)	5	06/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	5	06/07/2018
2018	Instrução Normativa	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	6	28/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	6	09/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	7	24/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	11	30/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.769	23/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.777	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.778	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.779	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.780	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.781	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.784	22/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.786	30/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.788	14/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.789	15/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.790	15/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.791	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.792	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.793	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.794	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.795	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.796	05/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.797	12/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.798	16/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.801	27/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.802	28/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.804	26/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.804	27/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.805	07/05/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.806	11/05/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.808	04/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.809	11/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.810	14/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.811	20/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.813	17/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.816	20/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.817	24/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.818	26/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.820	31/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.822	03/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.823	14/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.824	14/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.825	16/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.826	17/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.827	03/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.828	11/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.830	21/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.831	21/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.832	24/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.833	26/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.835	05/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.836	08/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.839	24/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.840	24/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.841	25/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.844	20/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.846	29/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.847	29/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.848	29/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.849	30/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.850	03/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.854	07/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.855	10/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.857	18/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.858	24/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.859	27/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.860	27/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.861	28/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.862	28/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.863	28/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.864	31/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.865	31/12/2018
2018	Instrução Normativa conjunta	Gabinete do Ministro	1	12/01/2018
2018	Orientação Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	1	20/04/2018
2018	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2	19/10/2018
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	2	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	3	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	8	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	9	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	11	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	12	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	13	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	14	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	15	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	16	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	17	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	18	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	19	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	20	-
2018	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	1	12/11/2018
2018	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria,do Ministério da Fazenda - SEFEL/MF	3	14/05/2018
2018	Portaria	Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos	5	31/01/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	6	16/01/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	9	03/08/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	12	21/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	19	05/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	21	10/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	27	15/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	29	15/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	30	19/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	31	05/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	32	09/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	33	09/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	34	21/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	36	07/03/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	38	27/04/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	40	27/04/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	41	04/05/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	42	28/05/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	43	04/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	66	25/01/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	73	06/04/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	101	28/03/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	101	26/01/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	108	03/05/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	150	12/04/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	151	16/04/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	165	19/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	170	14/02/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	195	05/07/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	213	23/04/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	260	27/08/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	265	30/05/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	266	03/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	274	01/03/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	295	27/09/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	300
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	344	19/07/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	345	17/07/2018
2018	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	352	25/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	353	09/03/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	356	22/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	360	25/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	361	22/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	367	19/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	375	21/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	376	21/06/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	385	29/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	385	16/03/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	386	31/08/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	388	15/06/2018
2018	Portaria	Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF	397	11/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	398	19/03/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	412	20/03/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	421	08/10/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	428	26/03/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	443	28/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	447	26/10/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda - MF	448	30/10/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	451	02/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	458	27/07/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	459	03/08/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	477	30/11/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	480	07/12/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	498	27/12/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	515	22/08/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	518	18/07/2018

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

07/07/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/09/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/09/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

18/10/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

18/10/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/11/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

20/12/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

781

24/02/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

789

29/06/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

792

04/08/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

795

04/08/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

801

14/12/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

836

15/02/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

838

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

839

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

843

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

851

19/05/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

854

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

855

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

856

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

858

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

866

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

868

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

870

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

876

18/12/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

878

18/12/2017

2018

Norma Interna

SETIC/MP

S/N

07/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

03/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

21/03/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

25/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

02/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

13/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

19/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

27/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

07/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

13/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

31/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria Patrimônio da União

15/08/2018

2018

Instrução Normativa

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

06/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

06/07/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

28/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

09/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

24/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

30/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.769

23/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.777

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.778

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.779

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.780

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.781

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.784

22/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.786

30/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.788

14/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.789

15/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.790

15/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.791

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.792

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.793

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.794

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.795

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.796

05/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.797

12/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.798

16/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.801

27/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.802

28/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.804

26/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.804

27/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.805

07/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.806

11/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.808

04/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.809

11/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.810

14/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.811

20/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.813

17/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.816

20/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.817

24/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.818

26/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.820

31/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.822

03/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.823

14/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.824

14/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.825

16/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.826

17/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.827

03/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.828

11/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.830

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.831

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.832

24/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.833

26/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.835

05/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.836

08/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.839

24/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.840

24/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.841

25/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.844

20/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.846

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.847

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.848

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.849

30/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.850

03/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.854

07/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.855

10/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.857

18/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.858

24/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.859

27/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.860

27/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.861

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.862

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.863

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.864

31/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.865

31/12/2018

2018

Instrução Normativa conjunta

Gabinete do Ministro

12/01/2018

2018

Orientação Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

20/04/2018

2018

Orientação Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

19/10/2018

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Portaria

Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB

12/11/2018

2018

Portaria

Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria,do Ministério da Fazenda - SEFEL/MF

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

31/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

16/01/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

03/08/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

21/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

05/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

10/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

15/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

15/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

19/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

05/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

09/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

09/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

21/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

07/03/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

27/04/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

27/04/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

04/05/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

28/05/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

04/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

25/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

06/04/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

101

28/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

101

26/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

108

03/05/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

150

12/04/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

151

16/04/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

165

19/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

170

14/02/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

195

05/07/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

213

23/04/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

260

27/08/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

265

30/05/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

266

03/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

274

01/03/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

295

27/09/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

300

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

344

19/07/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

345

17/07/2018

2018

Portaria

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF

352

25/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

353

09/03/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

356

22/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

360

25/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

361

22/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

367

19/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

375

21/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

376

21/06/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

385

29/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

385

16/03/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

386

31/08/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

388

15/06/2018

2018

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

397

11/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

398

19/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

412

20/03/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

421

08/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

428

26/03/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

443

28/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

447

26/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda - MF

448

30/10/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

451

02/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

458

27/07/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

459

03/08/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

477

30/11/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

480

07/12/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

498

27/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

515

22/08/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

518

18/07/2018

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

07/07/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

07/07/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/08/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/09/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/09/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/09/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

22/09/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

18/10/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

18/10/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

18/10/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

18/10/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/11/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/11/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

20/12/2017

2017

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

20/12/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

781

24/02/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

781

24/02/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

789

29/06/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

789

29/06/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

792

04/08/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

792

04/08/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

795

04/08/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

795

04/08/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

801

14/12/2017

2017

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

801

14/12/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

836

15/02/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

836

15/02/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

838

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

838

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

839

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

839

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

843

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

843

27/03/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

851

19/05/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

851

19/05/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

854

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

854

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

855

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

855

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

856

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

856

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

858

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

858

26/07/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

866

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

866

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

868

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

868

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

870

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

870

03/11/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

876

18/12/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

876

18/12/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

878

18/12/2017

2017

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

878

18/12/2017

2018

Norma Interna

SETIC/MP

S/N

07/05/2018

2018

Norma Interna

SETIC/MP

S/N

07/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

03/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

03/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

21/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

21/03/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

25/01/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

25/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

02/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

02/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

13/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

13/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

19/02/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

19/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

27/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

27/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

07/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

07/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

13/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

13/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

31/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

31/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria Patrimônio da União

15/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria Patrimônio da União

15/08/2018

2018

Instrução Normativa

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

06/12/2018

2018

Instrução Normativa

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

06/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

06/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

06/07/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

28/11/2018

2018

Instrução Normativa

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

28/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

09/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

09/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

24/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

24/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

30/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

30/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.769

23/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.769

23/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.777

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.777

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.778

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.778

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.779

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.779

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.780

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.780

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.781

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.781

02/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.784

22/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.784

22/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.786

30/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.786

30/01/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.788

14/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.788

14/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.789

15/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.789

15/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.790

15/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.790

15/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.791

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.791

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.792

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.792

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.793

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.793

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.794

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.794

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.795

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.795

26/02/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.796

05/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.796

05/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.797

12/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.797

12/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.798

16/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.798

16/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.801

27/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.801

27/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.802

28/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.802

28/03/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.804

26/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.804

26/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.804

27/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.804

27/04/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.805

07/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.805

07/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.806

11/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.806

11/05/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.808

04/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.808

04/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.809

11/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.809

11/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.810

14/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.810

14/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.811

20/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.811

20/06/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.813

17/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.813

17/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.816

20/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.816

20/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.817

24/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.817

24/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.818

26/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.818

26/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.820

31/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.820

31/07/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.822

03/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.822

03/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.823

14/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.823

14/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.824

14/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.824

14/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.825

16/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.825

16/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.826

17/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.826

17/08/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.827

03/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.827

03/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.828

11/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.828

11/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.830

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.830

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.831

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.831

21/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.832

24/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.832

24/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.833

26/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.833

26/09/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.835

05/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.835

05/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.836

08/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.836

08/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.839

24/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.839

24/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.840

24/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.840

24/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.841

25/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.841

25/10/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.844

20/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.844

20/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.846

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.846

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.847

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.847

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.848

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.848

29/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.849

30/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.849

30/11/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.850

03/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.850

03/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.854

07/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.854

07/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.855

10/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.855

10/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.857

18/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.857

18/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.858

24/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.858

24/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.859

27/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.859

27/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.860

27/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.860

27/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.861

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.861

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.862

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.862

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.863

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.863

28/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.864

31/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.864

31/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.865

31/12/2018

2018

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.865

31/12/2018

2018

Instrução Normativa conjunta

Gabinete do Ministro

12/01/2018

2018

Instrução Normativa conjunta

Gabinete do Ministro

12/01/2018

2018

Orientação Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

20/04/2018

2018

Orientação Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

20/04/2018

2018

Orientação Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

19/10/2018

2018

Orientação Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

19/10/2018

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

2018

Portaria

Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB

12/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB

12/11/2018

2018

Portaria

Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria,do Ministério da Fazenda - SEFEL/MF

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria,do Ministério da Fazenda - SEFEL/MF

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

31/01/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

31/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

16/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

16/01/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

03/08/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

03/08/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

21/11/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

21/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

05/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

05/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

10/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

10/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

15/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

15/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

15/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

15/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

19/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

19/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

05/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

05/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

09/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

09/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

09/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

09/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

21/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

21/02/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

07/03/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

07/03/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

27/04/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

27/04/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

27/04/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

27/04/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

04/05/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

04/05/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

28/05/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

28/05/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

04/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

04/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

25/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

25/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

06/04/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

06/04/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

101

28/03/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

101

28/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

101

26/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

101

26/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

108

03/05/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

108

03/05/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

150

12/04/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

150

12/04/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

151

16/04/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

151

16/04/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

165

19/06/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

165

19/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

170

14/02/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

170

14/02/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

195

05/07/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

195

05/07/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

213

23/04/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

213

23/04/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

260

27/08/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

260

27/08/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

265

30/05/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

265

30/05/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

266

03/09/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

266

03/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

274

01/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

274

01/03/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

295

27/09/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

295

27/09/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

300

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

300

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

344

19/07/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

344

19/07/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

345

17/07/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

345

17/07/2018

2018

Portaria

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF

352

25/07/2018

2018

Portaria

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF

352

25/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

353

09/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

353

09/03/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

356

22/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

356

22/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

360

25/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

360

25/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

361

22/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

361

22/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

367

19/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

367

19/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

375

21/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

375

21/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

376

21/06/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

376

21/06/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

385

29/11/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

385

29/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

385

16/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

385

16/03/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

386

31/08/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

386

31/08/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

388

15/06/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

388

15/06/2018

2018

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

397

11/09/2018

2018

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

397

11/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

398

19/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

398

19/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

412

20/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

412

20/03/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

421

08/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

421

08/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

428

26/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

428

26/03/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

443

28/12/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

443

28/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

447

26/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

447

26/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda - MF

448

30/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda - MF

448

30/10/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

451

02/01/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

451

02/01/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

458

27/07/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

458

27/07/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

459

03/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

459

03/08/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

477

30/11/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

477

30/11/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

480

07/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Fazenda

480

07/12/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

498

27/12/2018

2018

Portaria

Ministerio da Fazenda - MF

498

27/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

515

22/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

515

22/08/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

518

18/07/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

518

18/07/2018

2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	527	28/08/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	595	28/08/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	596	28/08/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	645	12/11/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	646	09/11/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	660	09/11/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	681	16/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	721	14/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	723	14/05/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	725	22/10/2018
2018	Portaria	Secretaria-Executiva do Ministerio do Planejamento	728	03/09/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	735	20/12/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	737	27/12/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	742	28/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	754	23/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	759	28/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	788	01/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	871	15/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	880	20/06/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	882	18/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	898	25/06/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	905	22/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	947	09/07/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	958	05/06/2018
2018	Portaria	Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)	1.007	01/08/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.017	06/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.087	20/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.091	23/07/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1.123	03/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.171	07/08/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.278	10/08/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1.338	01/08/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.339	28/08/2018
2018	PORTARIA	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.352	14/03/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.414	12/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.456	24/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.520	10/10/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.562	15/10/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1.569	12/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.569	16/10/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.653	05/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.658	06/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.750	14/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.897	05/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.936	18/12/2018
2018	Portaria	Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)	1.976	30/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.994	18/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.040	21/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.045	24/12/2018
2018	PORTARIA	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2.074	13/03/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2.091	20/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.123	28/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.131	31/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus (MDIC/ SUFRAMA)	2.145	24/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.176	31/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.177	31/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2.200	28/12/2018
2018	Portaria	MDIC	2.202	31/12/2018
2018	Portaria	MDIC	2.203	31/12/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	3.053	19/03/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	4.192	02/05/2018
2018	Portaria	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)	5.378	22/05/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	6.446	22/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	6.478	02/01/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	6.480	02/01/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	6.483	02/01/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	6.636	02/07/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	7.145	16/07/2018
2018	Portaria	Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento	7.674	07/08/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	11.190	07/11/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	11.267	05/11/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	13.530	28/12/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	13.751	28/12/2018
2018	Portaria	MDIC/ SUFRAMA	1.753-SEI	23/10/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1946-SEI	29/11/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2091-SEI	24/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2147-SEI	24/12/2018
2018	Portaria Conjunta	Secretaria de Gestão (SEGES) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	3	13/03/2018
2018	Portaria Conjunta	Seges e SPU	3	13/03/2018
2018	Portaria Conjunta	RFB e SCS	2.000	18/12/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	5	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	6	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	7	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	8	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	9	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	12	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	14	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	19	06/04/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	22	08/05/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	29/05/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	30/05/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	07/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	12/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	30	13/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	34	22/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	35	29/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	35	22/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	36	29/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	22/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	40	06/08/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	41	13/08/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	42	10/09/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	43	10/09/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	46	01/10/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	49	30/10/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	50	30/10/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54	07/12/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	55	07/12/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	61	04/04/2018
2018	Portaria interministerial	Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	176	26/06/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão	2	31/01/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4	10/04/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	6	18/06/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	10	08/10/2018
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1	05/02/2018
2018	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	2	11/04/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	2	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2	29/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	3	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	3	25/04/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	4	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	4	25/04/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	5	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	6	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	6	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	7	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	7	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	8	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	8	31/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	9	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	9	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	10	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	10	27/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	10	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	11	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	11	03/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	11	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	12	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	12	03/12/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	13	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	13	03/12/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	14	-
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	14	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	15	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	15	05/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	15	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	16	-
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	22	28/03/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	23	28/03/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	30	03/05/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	31	03/05/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	33	14/05/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	37	06/06/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	38	06/06/2018
2018	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	42	03/07/2018
2018	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	44	01/02/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	44	29/06/2018
2018	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	45	03/07/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	45	29/06/2018
2018	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	48	27/12/2018
2018	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	49	27/12/2018
2018	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	51	05/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

527

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

595

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

596

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

645

12/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

646

09/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

660

09/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

681

16/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

721

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

723

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

725

22/10/2018

2018

Portaria

Secretaria-Executiva do Ministerio do Planejamento

728

03/09/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

735

20/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

737

27/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

742

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

754

23/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

759

28/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

788

01/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

871

15/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

880

20/06/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

882

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

898

25/06/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

905

22/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

947

09/07/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

958

05/06/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)

1.007

01/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.017

06/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.087

20/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.091

23/07/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.123

03/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.171

07/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.278

10/08/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.338

01/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.339

28/08/2018

2018

PORTARIA

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.352

14/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.414

12/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.456

24/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.520

10/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.562

15/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.569

12/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.569

16/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.653

05/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.658

06/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.750

14/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.897

05/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.936

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)

1.976

30/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.994

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.040

21/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.045

24/12/2018

2018

PORTARIA

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

2.074

13/03/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2.091

20/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.123

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.131

31/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus (MDIC/ SUFRAMA)

2.145

24/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.176

31/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.177

31/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2.200

28/12/2018

2018

Portaria

MDIC

2.202

31/12/2018

2018

Portaria

MDIC

2.203

31/12/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

3.053

19/03/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

4.192

02/05/2018

2018

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

5.378

22/05/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

6.446

22/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.478

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.480

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.483

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

6.636

02/07/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

7.145

16/07/2018

2018

Portaria

Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

7.674

07/08/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

11.190

07/11/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

11.267

05/11/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

13.530

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

13.751

28/12/2018

2018

Portaria

MDIC/ SUFRAMA

1.753-SEI

23/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1946-SEI

29/11/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2091-SEI

24/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2147-SEI

24/12/2018

2018

Portaria Conjunta

Secretaria de Gestão (SEGES) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

13/03/2018

2018

Portaria Conjunta

Seges e SPU

13/03/2018

2018

Portaria Conjunta

RFB e SCS

2.000

18/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

06/04/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

08/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

29/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

30/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

12/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

13/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

29/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

29/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

06/08/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

13/08/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

10/09/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

10/09/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

01/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

30/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

30/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

04/04/2018

2018

Portaria interministerial

Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

176

26/06/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão

31/01/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

10/04/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

18/06/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

08/10/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

05/02/2018

2018

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

11/04/2018

2018

Resolução

Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

29/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

25/04/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

25/04/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

31/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

05/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

28/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

28/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

06/06/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

06/06/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

03/07/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

01/02/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

29/06/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

03/07/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

29/06/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

27/12/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

27/12/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

05/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

527

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

527

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

595

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

595

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

596

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

596

28/08/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

645

12/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

645

12/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

646

09/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

646

09/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

660

09/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

660

09/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

681

16/11/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

681

16/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

721

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

721

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

723

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

723

14/05/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

725

22/10/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

725

22/10/2018

2018

Portaria

Secretaria-Executiva do Ministerio do Planejamento

728

03/09/2018

2018

Portaria

Secretaria-Executiva do Ministerio do Planejamento

728

03/09/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

735

20/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

735

20/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

737

27/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

737

27/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

742

28/12/2018

2018

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

742

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

754

23/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

754

23/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

759

28/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

759

28/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

788

01/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

788

01/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

871

15/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

871

15/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

880

20/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

880

20/06/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

882

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF

882

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

898

25/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

898

25/06/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

905

22/05/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

905

22/05/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

947

09/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

947

09/07/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

958

05/06/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

958

05/06/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)

1.007

01/08/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)

1.007

01/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.017

06/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.017

06/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.087

20/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.087

20/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.091

23/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.091

23/07/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.123

03/07/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.123

03/07/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.171

07/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.171

07/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.278

10/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.278

10/08/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.338

01/08/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.338

01/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.339

28/08/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.339

28/08/2018

2018

PORTARIA

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.352

14/03/2018

2018

PORTARIA

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.352

14/03/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.414

12/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.414

12/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.456

24/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.456

24/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.520

10/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.520

10/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.562

15/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.562

15/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.569

12/09/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1.569

12/09/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.569

16/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.569

16/10/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.653

05/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.653

05/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.658

06/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.658

06/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.750

14/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.750

14/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.897

05/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.897

05/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.936

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.936

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)

1.976

30/11/2018

2018

Portaria

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)

1.976

30/11/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.994

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.994

18/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.040

21/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.040

21/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.045

24/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.045

24/12/2018

2018

PORTARIA

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

2.074

13/03/2018

2018

PORTARIA

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

2.074

13/03/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2.091

20/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2.091

20/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.123

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.123

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.131

31/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.131

31/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus (MDIC/ SUFRAMA)

2.145

24/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus (MDIC/ SUFRAMA)

2.145

24/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.176

31/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.176

31/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.177

31/12/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.177

31/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2.200

28/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2.200

28/12/2018

2018

Portaria

MDIC

2.202

31/12/2018

2018

Portaria

MDIC

2.202

31/12/2018

2018

Portaria

MDIC

2.203

31/12/2018

2018

Portaria

MDIC

2.203

31/12/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

3.053

19/03/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

3.053

19/03/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

4.192

02/05/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

4.192

02/05/2018

2018

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

5.378

22/05/2018

2018

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

5.378

22/05/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

6.446

22/06/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

6.446

22/06/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.478

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.478

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.480

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.480

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.483

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

6.483

02/01/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

6.636

02/07/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

6.636

02/07/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

7.145

16/07/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

7.145

16/07/2018

2018

Portaria

Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

7.674

07/08/2018

2018

Portaria

Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

7.674

07/08/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

11.190

07/11/2018

2018

Portaria

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

11.190

07/11/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

11.267

05/11/2018

2018

Portaria

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

11.267

05/11/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

13.530

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

13.530

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

13.751

28/12/2018

2018

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

13.751

28/12/2018

2018

Portaria

MDIC/ SUFRAMA

1.753-SEI

23/10/2018

2018

Portaria

MDIC/ SUFRAMA

1.753-SEI

23/10/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1946-SEI

29/11/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

1946-SEI

29/11/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2091-SEI

24/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2091-SEI

24/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2147-SEI

24/12/2018

2018

Portaria

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

2147-SEI

24/12/2018

2018

Portaria Conjunta

Secretaria de Gestão (SEGES) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

13/03/2018

2018

Portaria Conjunta

Secretaria de Gestão (SEGES) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

13/03/2018

2018

Portaria Conjunta

Seges e SPU

13/03/2018

2018

Portaria Conjunta

Seges e SPU

13/03/2018

2018

Portaria Conjunta

RFB e SCS

2.000

18/12/2018

2018

Portaria Conjunta

RFB e SCS

2.000

18/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

11/01/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

06/04/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

06/04/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

08/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

08/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

29/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

29/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

30/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

30/05/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

12/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

12/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

13/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

13/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

29/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

29/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

29/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

29/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

22/06/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

06/08/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

06/08/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

13/08/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

13/08/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

10/09/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

10/09/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

10/09/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

10/09/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

01/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

01/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

30/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

30/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

30/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

30/10/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

07/12/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

04/04/2018

2018

Portaria Interministerial

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

04/04/2018

2018

Portaria interministerial

Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

176

26/06/2018

2018

Portaria interministerial

Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

176

26/06/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão

31/01/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão

31/01/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

10/04/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

10/04/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

18/06/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas

18/06/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

08/10/2018

2018

Portaria Normativa

Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

08/10/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

05/02/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

05/02/2018

2018

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

11/04/2018

2018

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

11/04/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

29/03/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

29/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

25/04/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

25/04/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

25/04/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

25/04/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

31/08/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

31/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

27/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

03/12/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

05/12/2018

2018

Resolução

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

05/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

02/03/2018

2018

Resolução

2018

Resolução

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

28/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

28/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

28/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

28/03/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

14/05/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

06/06/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

06/06/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

06/06/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

06/06/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

03/07/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

03/07/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

01/02/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

01/02/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

29/06/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

29/06/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

03/07/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

03/07/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

29/06/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

29/06/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

27/12/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

27/12/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

27/12/2018

2018

Resolução

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

27/12/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

05/11/2018

2018

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

05/11/2018

2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	52	10/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	54	13/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	55	13/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	58	03/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	60	03/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	61	03/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	64	12/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	65	13/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	67	24/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	71	03/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	72	08/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	73	08/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	82	26/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	85	12/11/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	90	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	92	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	95	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	96	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	98	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	101	18/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	102	18/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	105	28/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	106	28/12/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	807	27/04/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	808	27/04/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	811	28/06/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	812	28/06/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	817	29/08/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	818	29/08/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	880	29/01/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	881	28/03/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	883	28/03/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	887	25/05/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	891	25/05/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	893	15/08/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	896	12/09/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	897	12/09/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	898	12/09/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	909	28/11/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	913	19/12/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	914	19/12/2018
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	1	30/08/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia e da Constroladoria-Geral da União	1	27/02/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Governo Digital	1	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	2	30/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	3	30/05/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	4	18/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	5	25/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	6	13/08/2019
2019	Instrução Normativa	Depto de Registro Empresarial e Integração	72	20/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Governo Digital	202	20/09/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)	205	22/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	206	21/10/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	207	22/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	208	11/11/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	210	21/11/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	211	28/11/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	213	18/12/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	213	20/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.867	28/01/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.869	28/01/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.870	30/01/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.871	22/02/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.875	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.876	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.877	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.878	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.879	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.880	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.881	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.882	09/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.883	12/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.887	07/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.888	07/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.889	08/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.890	16/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.892	16/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.895	28/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.896	28/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.897	28/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.899	11/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.901	19/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.901	04/09/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.902	19/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.903	26/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.904	01/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.905	07/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.907	15/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.909	28/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.910	24/09/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.911	15/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.912	15/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.913	30/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.914	26/11/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.915	27/11/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.916	20/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.918	23/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.919	27/12/2019
2019	Instrução Normativa Conjunta	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo	1	12/09/2019
2019	Instrução Normativa Conjunta	Secretaria do Tesouro Nacional e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - STN/INCRA	214	19/12/2019
2019	Orientação Normativa	Ministério da Economia	3	17/07/2019
2019	Orientação Normativa	Ministério da Economia	101	29/10/2019
2019	Orientação Normativa	Ministério da Economia	102	06/11/2019
2019	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	2	03/04/2019
2019	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	11.577	20/11/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral da União - PGFN/PGU	1	20/05/2019
2019	Portaria	Secretaria de Governo Digital	3	01/06/2019
2019	Portaria	Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF	3	29/03/2019
2019	Portaria	Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF	6	30/07/2019
2019	Portaria	Secretaria de Comércio Exterior - SECEX	19	02/07/2019
2019	Portaria	Ministerio da Economia - ME	26	06/02/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	32	21/01/2019
2019	Portaria	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU)	44	10/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	55	30/01/2019
2019	Portaria	Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME	60	04/07/2019
2019	Portaria	Ministro da Economia - ME	76	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)	80	05/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia (ME)	86	13/03/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	106	27/06/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	108	28/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	109	01/02/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	121	28/03/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	144	09/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	179	23/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	179	24/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	185	05/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	190	06/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	200	30/04/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	203	02/04/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	219	25/02/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	220	25/02/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	221	27/03/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	224	12/02/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	226	12/02/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	239	09/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	240	24/05/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	241	20/03/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	286	08/05/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	290	18/03/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	297	14/06/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	299	18/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia (ME)	309	26/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	313	07/03/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	314	18/02/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	315	15/02/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	324	06/02/2019
2019	Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC)	324	30/08/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	326	12/08/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	336	30/08/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão	355	15/08/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	362	05/06/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	371	25/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	379	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	386	14/06/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	387	14/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	389	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	390	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	391	07/05/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	392	07/05/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia (ME)	395	05/08/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão	406	27/08/2019
2019	Portaria	ME	413	19/08/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	422	08/05/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	440	10/06/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	441	10/06/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	448	16/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	456	13/03/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	461	26/06/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	468	27/06/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	510	26/07/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	511	26/07/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	520	29/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	520	25/03/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	523	02/08/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	531	20/08/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	532	20/08/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	543	10/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	561	28/03/2019
2019	Portaria	Ministerio da Economia - ME	576	24/10/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	586	10/07/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	641	23/09/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	642	23/09/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	648	18/07/2019
2019	Portaria	Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	670	18/11/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	675	31/12/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	706	15/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	708	22/04/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	762	05/09/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	763	05/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	764	07/05/2019
2019	Portaria	Secretaria de Governo Digital	778	05/04/2019

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

12/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

24/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

08/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

08/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

26/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

12/11/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

101

18/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

102

18/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

105

28/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

106

28/12/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

807

27/04/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

808

27/04/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

811

28/06/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

812

28/06/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

817

29/08/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

818

29/08/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

880

29/01/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

881

28/03/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

883

28/03/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

887

25/05/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

891

25/05/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

893

15/08/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

896

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

897

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

898

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

909

28/11/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

913

19/12/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

914

19/12/2018

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

30/08/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia e da Constroladoria-Geral da União

27/02/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Governo Digital

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

30/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

30/05/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

18/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

25/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

13/08/2019

2019

Instrução Normativa

Depto de Registro Empresarial e Integração

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Governo Digital

202

20/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

205

22/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

206

21/10/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

207

22/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

208

11/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

210

21/11/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

211

28/11/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

213

18/12/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

213

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.867

28/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.869

28/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.870

30/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.871

22/02/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.875

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.876

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.877

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.878

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.879

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.880

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.881

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.882

09/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.883

12/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.887

07/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.888

07/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.889

08/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.890

16/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.892

16/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.895

28/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.896

28/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.897

28/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.899

11/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.901

19/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.901

04/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.902

19/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.903

26/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.904

01/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.905

07/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.907

15/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.909

28/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.910

24/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.911

15/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.912

15/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.913

30/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.914

26/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.915

27/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.916

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.918

23/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.919

27/12/2019

2019

Instrução Normativa Conjunta

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo

12/09/2019

2019

Instrução Normativa Conjunta

Secretaria do Tesouro Nacional e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - STN/INCRA

214

19/12/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

17/07/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

101

29/10/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

102

06/11/2019

2019

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

03/04/2019

2019

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

11.577

20/11/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral da União - PGFN/PGU

20/05/2019

2019

Portaria

Secretaria de Governo Digital

01/06/2019

2019

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

29/03/2019

2019

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

30/07/2019

2019

Portaria

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

02/07/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia - ME

06/02/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

21/01/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU)

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

30/01/2019

2019

Portaria

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME

04/07/2019

2019

Portaria

Ministro da Economia - ME

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

05/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

13/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

106

27/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

108

28/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

109

01/02/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

121

28/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

144

09/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

179

23/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

179

24/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

185

05/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

190

06/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

200

30/04/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

203

02/04/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

219

25/02/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

220

25/02/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

221

27/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

224

12/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

226

12/02/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

239

09/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

240

24/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

241

20/03/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

286

08/05/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

290

18/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

297

14/06/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

299

18/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

309

26/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

313

07/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

314

18/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

315

15/02/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

324

06/02/2019

2019

Portaria

Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC)

324

30/08/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

326

12/08/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

336

30/08/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

355

15/08/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

362

05/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

371

25/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

379

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

386

14/06/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

387

14/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

389

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

390

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

391

07/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

392

07/05/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

395

05/08/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

406

27/08/2019

2019

Portaria

413

19/08/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

422

08/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

440

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

441

10/06/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

448

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

456

13/03/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

461

26/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

468

27/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

510

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

511

26/07/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

520

29/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

520

25/03/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

523

02/08/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

531

20/08/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

532

20/08/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

543

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

561

28/03/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia - ME

576

24/10/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

586

10/07/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

641

23/09/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

642

23/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

648

18/07/2019

2019

Portaria

Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

670

18/11/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

675

31/12/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

706

15/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

708

22/04/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

762

05/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

763

05/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

764

07/05/2019

2019

Portaria

Secretaria de Governo Digital

778

05/04/2019

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/08/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

12/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

12/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

13/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

24/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

24/09/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

03/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

08/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

08/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

08/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

08/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

26/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

26/10/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

12/11/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

12/11/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

10/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

101

18/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

101

18/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

102

18/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

102

18/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

105

28/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

105

28/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

106

28/12/2018

2018

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS

106

28/12/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

807

27/04/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

807

27/04/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

808

27/04/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

808

27/04/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

811

28/06/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

811

28/06/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

812

28/06/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

812

28/06/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

817

29/08/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

817

29/08/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

818

29/08/2018

2018

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF

818

29/08/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

880

29/01/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

880

29/01/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

881

28/03/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

881

28/03/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

883

28/03/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

883

28/03/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

887

25/05/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

887

25/05/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

891

25/05/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

891

25/05/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

893

15/08/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

893

15/08/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

896

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

896

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

897

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

897

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

898

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

898

12/09/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

909

28/11/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

909

28/11/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

913

19/12/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

913

19/12/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

914

19/12/2018

2018

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF

914

19/12/2018

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

30/08/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

30/08/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia e da Constroladoria-Geral da União

27/02/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia e da Constroladoria-Geral da União

27/02/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Governo Digital

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Governo Digital

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

30/08/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

30/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

30/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

30/05/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

18/06/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

18/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

25/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

25/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

13/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

13/08/2019

2019

Instrução Normativa

Depto de Registro Empresarial e Integração

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Depto de Registro Empresarial e Integração

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Governo Digital

202

20/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Governo Digital

202

20/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

205

22/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

205

22/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

206

21/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

206

21/10/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

207

22/10/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

207

22/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

208

11/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

208

11/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

210

21/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria de Gestão

210

21/11/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

211

28/11/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

211

28/11/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

213

18/12/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

213

18/12/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

213

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Ministério da Economia

213

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.867

28/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.867

28/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.869

28/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.869

28/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.870

30/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.870

30/01/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.871

22/02/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.871

22/02/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.875

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.875

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.876

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.876

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.877

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.877

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.878

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.878

15/03/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.879

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.879

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.880

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.880

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.881

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.881

05/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.882

09/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.882

09/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.883

12/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.883

12/04/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.887

07/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.887

07/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.888

07/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.888

07/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.889

08/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.889

08/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.890

16/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.890

16/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.892

16/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.892

16/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.895

28/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.895

28/05/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.896

28/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.896

28/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.897

28/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.897

28/06/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.899

11/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.899

11/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.901

19/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.901

19/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.901

04/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.901

04/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.902

19/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.902

19/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.903

26/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.903

26/07/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.904

01/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.904

01/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.905

07/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.905

07/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.907

15/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.907

15/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.909

28/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.909

28/08/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.910

24/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.910

24/09/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.911

15/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.911

15/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.912

15/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.912

15/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.913

30/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.913

30/10/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.914

26/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.914

26/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.915

27/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.915

27/11/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.916

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.916

20/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.918

23/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.918

23/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.919

27/12/2019

2019

Instrução Normativa

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.919

27/12/2019

2019

Instrução Normativa Conjunta

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo

12/09/2019

2019

Instrução Normativa Conjunta

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo

12/09/2019

2019

Instrução Normativa Conjunta

Secretaria do Tesouro Nacional e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - STN/INCRA

214

19/12/2019

2019

Instrução Normativa Conjunta

Secretaria do Tesouro Nacional e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - STN/INCRA

214

19/12/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

17/07/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

17/07/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

101

29/10/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

101

29/10/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

102

06/11/2019

2019

Orientação Normativa

Ministério da Economia

102

06/11/2019

2019

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

03/04/2019

2019

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

03/04/2019

2019

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

11.577

20/11/2019

2019

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

11.577

20/11/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral da União - PGFN/PGU

20/05/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral da União - PGFN/PGU

20/05/2019

2019

Portaria

Secretaria de Governo Digital

01/06/2019

2019

Portaria

Secretaria de Governo Digital

01/06/2019

2019

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

29/03/2019

2019

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

29/03/2019

2019

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

30/07/2019

2019

Portaria

Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF

30/07/2019

2019

Portaria

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

02/07/2019

2019

Portaria

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

02/07/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia - ME

06/02/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia - ME

06/02/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

21/01/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

21/01/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU)

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU)

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

30/01/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

30/01/2019

2019

Portaria

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME

04/07/2019

2019

Portaria

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME

04/07/2019

2019

Portaria

Ministro da Economia - ME

27/02/2019

2019

Portaria

Ministro da Economia - ME

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

05/09/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

05/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

13/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

13/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

106

27/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

106

27/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

108

28/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

108

28/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

109

01/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

109

01/02/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

121

28/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

121

28/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

144

09/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

144

09/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

179

23/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

179

23/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

179

24/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

179

24/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

185

05/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

185

05/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

190

06/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

190

06/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

200

30/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

200

30/04/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

203

02/04/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

203

02/04/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

219

25/02/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

219

25/02/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

220

25/02/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

220

25/02/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

221

27/03/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

221

27/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

224

12/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

224

12/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

226

12/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

226

12/02/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

239

09/04/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

239

09/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

240

24/05/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

240

24/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

241

20/03/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

241

20/03/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

286

08/05/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

286

08/05/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

290

18/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

290

18/03/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

297

14/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

297

14/06/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

299

18/04/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

299

18/04/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

309

26/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

309

26/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

313

07/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

313

07/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

314

18/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

314

18/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

315

15/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

315

15/02/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

324

06/02/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

324

06/02/2019

2019

Portaria

Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC)

324

30/08/2019

2019

Portaria

Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC)

324

30/08/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

326

12/08/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

326

12/08/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

336

30/08/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

336

30/08/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

355

15/08/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

355

15/08/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

362

05/06/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

362

05/06/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

371

25/07/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

371

25/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

379

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

379

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

386

14/06/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

386

14/06/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

387

14/06/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

387

14/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

389

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

389

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

390

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

390

27/02/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

391

07/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

391

07/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

392

07/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

392

07/05/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

395

05/08/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia (ME)

395

05/08/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

406

27/08/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

406

27/08/2019

2019

Portaria

413

19/08/2019

2019

Portaria

413

19/08/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

422

08/05/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

422

08/05/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

440

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

440

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

441

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

441

10/06/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

448

16/05/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

448

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

456

13/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

456

13/03/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

461

26/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

461

26/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

468

27/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

468

27/06/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

510

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

510

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

511

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

511

26/07/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

520

29/05/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

520

29/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

520

25/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

520

25/03/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

523

02/08/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

523

02/08/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

531

20/08/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

531

20/08/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

532

20/08/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

532

20/08/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

543

10/06/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

543

10/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

561

28/03/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

561

28/03/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia - ME

576

24/10/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia - ME

576

24/10/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

586

10/07/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

586

10/07/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

641

23/09/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

641

23/09/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

642

23/09/2019

2019

Portaria

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME

642

23/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

648

18/07/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

648

18/07/2019

2019

Portaria

Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

670

18/11/2019

2019

Portaria

Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

670

18/11/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

675

31/12/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

675

31/12/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

706

15/08/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

706

15/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

708

22/04/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

708

22/04/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

762

05/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

762

05/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

763

05/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

763

05/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

764

07/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

764

07/05/2019

2019

Portaria

Secretaria de Governo Digital

778

05/04/2019

2019

Portaria

Secretaria de Governo Digital

778

05/04/2019

2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	841	10/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	878	14/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	891	16/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	892	16/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.044	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.069	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.074	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.077	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.078	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.174	26/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.234	19/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.234	26/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.290	31/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.308	05/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.388	29/08/2019
2019	PORTARIA	Ministério da Economia	1.417	17/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.418	20/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.422	21/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.423	21/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.431	27/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.440	29/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.441	29/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.507	04/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.508	04/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.516	03/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.549	13/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.554	13/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.567	19/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	1.596	12/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.606	25/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.768	21/10/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.860	07/11/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.899	08/11/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.014	28/11/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	2.023	12/09/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	2.024	12/09/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	2.506	04/10/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	2.801	28/03/2019
2019	Portaria	SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS	3.409	25/09/2019
2019	Portaria	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)	3.738	26/04/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	4.502	04/10/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	6.363	24/10/2019
2019	Portaria	Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME	8.061	31/10/2019
2019	Portaria	Ministerio da Economia	8.382	01/11/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	10.194	20/11/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	11.311	13/12/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	11.959	29/11/2019
2019	Portaria	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SPU)	12.730	10/12/2019
2019	PORTARIA	Ministério da Economia	12.960	09/12/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital	13.400	06/12/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão	13.623	12/12/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)	13.873	17/12/2019
2019	PORTARIA	Ministério da Economia	14.021	17/12/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)	14.073	17/12/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	14.613	20/12/2019
2019	Portaria	Subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SECAD/SOF/FAZENDA/ME	15.073	27/12/2019
2019	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	682	12/04/2019
2019	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	895	16/05/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	2	21/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	3	21/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	5	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	7	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Economia	11	26/11/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	11	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	13	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	15	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	17	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	19	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	21	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	23	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	25	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	28	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	29	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	30	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	31	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (ME/MCTIC)	32	19/07/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	39	27/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	40	27/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	43	30/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	44	30/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	60	12/11/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	62	02/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	67	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	68	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	69	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	70	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	71	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)	151	10/04/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)	389	02/08/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministerio da Economia e Ministerio de Minas e Energia - ME/MME	593	18/11/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Banco Central do Brasil	654	18/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	1	18/10/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	2	24/10/2019
2019	Resolução	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	3	21/07/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	3	24/10/2019
2019	Resolução	Comitê de Garantias - CGR	4	21/05/2019
2019	Resolução	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	4	24/06/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	4	25/10/2019
2019	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	5	24/05/2019
2019	Resolução	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	5	24/06/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	5	25/10/2019
2019	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	7	-
2019	Resolução	Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)	8	06/11/2019
2019	Resolução	Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)	9	06/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	10	13/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	11	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	13	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	14	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	15	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	17	03/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	20	24/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	21	24/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	22	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	23	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	24	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	25	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	26	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	27	13/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	28	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	29	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	30	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	32	10/01/2020
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	58	27/05/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	59	28/05/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	63	23/08/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	89	17/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	93	29/11/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	94	05/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	99	18/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	100	03/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	101	03/12/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	825	02/04/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	826	02/04/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	832	23/05/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	836	25/07/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	837	25/07/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	840	29/11/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	844	29/11/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	848	06/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	920	16/04/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	926	29/05/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	930	09/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	932	23/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	933	23/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	935	29/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	939	09/10/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	940	09/10/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	945	12/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	948	12/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	950	12/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	951	12/12/2019
2020	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda - STN/FAZENDA/ME	193	03/01/2020
2020	Portaria	Secretaria de Comércio Exterior - SECEX	13	30/01/2020
2020	Portaria	Ministério da Economia	33	24/01/2020
2020	Portaria	Ministerio da Economia - ME	39	30/01/2020
2020	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	636	24/01/2020
2020	Portaria	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SCGPU)	1.298	17/01/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	8	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	9	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	10	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	11	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	12	03/02/2020

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

841

10/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

878

14/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

891

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

892

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.044

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.069

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.074

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.077

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.078

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.174

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.234

19/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.234

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.290

31/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.308

05/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.388

29/08/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

1.417

17/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.418

20/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.422

21/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.423

21/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.431

27/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.440

29/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.441

29/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.507

04/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.508

04/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.516

03/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.549

13/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.554

13/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.567

19/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

1.596

12/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.606

25/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.768

21/10/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.860

07/11/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.899

08/11/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.014

28/11/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

2.023

12/09/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

2.024

12/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

2.506

04/10/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

2.801

28/03/2019

2019

Portaria

SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS

3.409

25/09/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

3.738

26/04/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

4.502

04/10/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

6.363

24/10/2019

2019

Portaria

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME

8.061

31/10/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia

8.382

01/11/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

10.194

20/11/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

11.311

13/12/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

11.959

29/11/2019

2019

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

12.730

10/12/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

12.960

09/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

13.400

06/12/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

13.623

12/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)

13.873

17/12/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

14.021

17/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)

14.073

17/12/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

14.613

20/12/2019

2019

Portaria

Subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SECAD/SOF/FAZENDA/ME

15.073

27/12/2019

2019

Portaria Conjunta

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB

682

12/04/2019

2019

Portaria Conjunta

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB

895

16/05/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

21/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

21/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Economia

26/11/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (ME/MCTIC)

19/07/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

27/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

27/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

12/11/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

02/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)

151

10/04/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)

389

02/08/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministerio da Economia e Ministerio de Minas e Energia - ME/MME

593

18/11/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia e Banco Central do Brasil

654

18/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

18/10/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/10/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

21/07/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/10/2019

2019

Resolução

Comitê de Garantias - CGR

21/05/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

24/06/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

25/10/2019

2019

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

24/05/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

24/06/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

25/10/2019

2019

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

2019

Resolução

Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)

06/11/2019

2019

Resolução

Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)

06/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

13/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

13/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

10/01/2020

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

27/05/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

28/05/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

17/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

05/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

18/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

100

03/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

101

03/12/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

825

02/04/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

826

02/04/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

832

23/05/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

836

25/07/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

837

25/07/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

840

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

844

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

848

06/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

920

16/04/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

926

29/05/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

930

09/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

932

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

933

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

935

29/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

939

09/10/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

940

09/10/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

945

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

948

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

950

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

951

12/12/2019

2020

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda - STN/FAZENDA/ME

193

03/01/2020

2020

Portaria

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

30/01/2020

2020

Portaria

Ministério da Economia

24/01/2020

2020

Portaria

Ministerio da Economia - ME

30/01/2020

2020

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

636

24/01/2020

2020

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SCGPU)

1.298

17/01/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

841

10/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

841

10/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

878

14/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

878

14/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

891

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

891

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

892

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

892

16/05/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.044

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.044

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.069

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.069

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.074

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.074

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.077

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.077

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.078

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.078

25/06/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.174

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.174

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.234

19/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.234

19/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.234

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.234

26/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.290

31/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.290

31/07/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.308

05/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.308

05/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.388

29/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.388

29/08/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

1.417

17/09/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

1.417

17/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.418

20/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.418

20/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.422

21/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.422

21/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.423

21/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.423

21/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.431

27/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.431

27/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.440

29/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.440

29/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.441

29/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.441

29/08/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.507

04/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.507

04/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.508

04/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.508

04/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.516

03/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.516

03/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.549

13/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.549

13/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.554

13/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.554

13/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.567

19/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.567

19/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

1.596

12/09/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

1.596

12/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.606

25/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.606

25/09/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.768

21/10/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.768

21/10/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.860

07/11/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.860

07/11/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.899

08/11/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.899

08/11/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.014

28/11/2019

2019

Portaria

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

2.014

28/11/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

2.023

12/09/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

2.023

12/09/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

2.024

12/09/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

2.024

12/09/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

2.506

04/10/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

2.506

04/10/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

2.801

28/03/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão de Pessoas

2.801

28/03/2019

2019

Portaria

SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS

3.409

25/09/2019

2019

Portaria

SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS

3.409

25/09/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

3.738

26/04/2019

2019

Portaria

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)

3.738

26/04/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

4.502

04/10/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

4.502

04/10/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

6.363

24/10/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

6.363

24/10/2019

2019

Portaria

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME

8.061

31/10/2019

2019

Portaria

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME

8.061

31/10/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia

8.382

01/11/2019

2019

Portaria

Ministerio da Economia

8.382

01/11/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

10.194

20/11/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

10.194

20/11/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

11.311

13/12/2019

2019

Portaria

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

11.311

13/12/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

11.959

29/11/2019

2019

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

11.959

29/11/2019

2019

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

12.730

10/12/2019

2019

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SPU)

12.730

10/12/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

12.960

09/12/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

12.960

09/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

13.400

06/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

13.400

06/12/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

13.623

12/12/2019

2019

Portaria

Secretaria de Gestão

13.623

12/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)

13.873

17/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)

13.873

17/12/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

14.021

17/12/2019

2019

PORTARIA

Ministério da Economia

14.021

17/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)

14.073

17/12/2019

2019

Portaria

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)

14.073

17/12/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

14.613

20/12/2019

2019

Portaria

Ministério da Economia

14.613

20/12/2019

2019

Portaria

Subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SECAD/SOF/FAZENDA/ME

15.073

27/12/2019

2019

Portaria

Subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SECAD/SOF/FAZENDA/ME

15.073

27/12/2019

2019

Portaria Conjunta

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB

682

12/04/2019

2019

Portaria Conjunta

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB

682

12/04/2019

2019

Portaria Conjunta

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB

895

16/05/2019

2019

Portaria Conjunta

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB

895

16/05/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

21/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

21/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

21/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

21/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Economia

26/11/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Economia

26/11/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

26/06/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (ME/MCTIC)

19/07/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (ME/MCTIC)

19/07/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

27/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

27/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

27/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

27/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/08/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

12/11/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

12/11/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

02/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

02/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

SEPEC/ME e MCTI

30/12/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)

151

10/04/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)

151

10/04/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)

389

02/08/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)

389

02/08/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministerio da Economia e Ministerio de Minas e Energia - ME/MME

593

18/11/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministerio da Economia e Ministerio de Minas e Energia - ME/MME

593

18/11/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia e Banco Central do Brasil

654

18/12/2019

2019

Portaria Interministerial

Ministério da Economia e Banco Central do Brasil

654

18/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

18/10/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

18/10/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/10/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/10/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

21/07/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

21/07/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/10/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/10/2019

2019

Resolução

Comitê de Garantias - CGR

21/05/2019

2019

Resolução

Comitê de Garantias - CGR

21/05/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

24/06/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

24/06/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

25/10/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

25/10/2019

2019

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

24/05/2019

2019

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

24/05/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

24/06/2019

2019

Resolução

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

Secretaria Especial

de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT

24/06/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

25/10/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

25/10/2019

2019

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

2019

Resolução

Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)

2019

Resolução

Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)

06/11/2019

2019

Resolução

Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)

06/11/2019

2019

Resolução

Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)

06/11/2019

2019

Resolução

Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)

06/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

13/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

13/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

22/11/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

24/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

31/12/2019

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

13/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

13/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

09/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

10/01/2020

2019

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

10/01/2020

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

27/05/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

27/05/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

28/05/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

28/05/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

17/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

17/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

05/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

05/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

18/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

18/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

100

03/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

100

03/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

101

03/12/2019

2019

Resolução

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

101

03/12/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

825

02/04/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

825

02/04/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

826

02/04/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

826

02/04/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

832

23/05/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

832

23/05/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

836

25/07/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

836

25/07/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

837

25/07/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

837

25/07/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

840

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

840

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

844

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

844

29/11/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

848

06/12/2019

2019

Resolução

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME

848

06/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

920

16/04/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

920

16/04/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

926

29/05/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

926

29/05/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

930

09/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

930

09/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

932

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

932

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

933

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

933

23/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

935

29/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

935

29/08/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

939

09/10/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

939

09/10/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

940

09/10/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

940

09/10/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

945

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

945

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

948

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

948

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

950

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

950

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

951

12/12/2019

2019

Resolução

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME

951

12/12/2019

2020

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda - STN/FAZENDA/ME

193

03/01/2020

2020

Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda - STN/FAZENDA/ME

193

03/01/2020

2020

Portaria

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

30/01/2020

2020

Portaria

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

30/01/2020

2020

Portaria

Ministério da Economia

24/01/2020

2020

Portaria

Ministério da Economia

24/01/2020

2020

Portaria

Ministerio da Economia - ME

30/01/2020

2020

Portaria

Ministerio da Economia - ME

30/01/2020

2020

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

636

24/01/2020

2020

Portaria

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

636

24/01/2020

2020

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SCGPU)

1.298

17/01/2020

2020

Portaria

Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SCGPU)

1.298

17/01/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

2020

Resolução

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX

03/02/2020

ANEXO I - 3

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