🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
25/11/2022
#186297
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 422, DE 24 de novembro de 2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 incluindo produtos com alíquotas e prazos específicos.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150 de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 11 de novembro de 2022, na Fé de erratas nº 08/2022, a respeito da Diretriz nº 142/2022 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, de 20 de outubro de 2022, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª, 198ª e 199ª reuniões ordinárias, ocorridas respectivamente em agosto, setembro e outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 5 de dezembro de 2022.
Presidente do Comitê Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
3404.90.19 |
001 |
0 |
De dímero de alquilceteno com dois grupos alternados n-alquila de C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos, contendo pelo menos 40% de C18 |
3.100 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
05/12/2022 |
04/12/2023 |
3907.29.39 |
001 |
0 |
Poliacetal poliéter (Pape), em solução aquosa |
2.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
15/12/2022 |
14/12/2023 |
3921.19.00 |
001 |
0 |
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 3000 Kg/m3, dos tipos utilizados no processo de fabricação de pás eólicas |
600.000 |
m² |
Art. 2º Inciso 3 |
05/12/2022 |
04/12/2023 |
5503.30.00 |
- |
0 |
-Acrílicas ou modacrílicas |
9.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
15/12/2022 |
14/12/2023 |
7502.10.10 |
- |
0 |
Catodos |
7.200 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
06/01/2023 |
05/01/2024 |
9018.90.69 |
001 |
0 |
Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial |
3.500.000 |
unidades |
Art. 2º Inciso 1 |
05/12/2022 |
04/12/2023 |
9018.90.69 |
003 |
0 |
Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB) |
1.200 |
unidades |
Art. 2º Inciso 3 |
05/12/2022 |
04/12/2023 |
9506.99.00 |
003 |
2 |
Skates, de uso profissional |
3.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
01/01/2023 |
31/12/2023 |
9506.99.00 |
002 |
0 |
Raquetes de "Beach Tennis" |
500.000 |
unidades |
Art. 2º Inciso 1 |
05/12/2022 |
04/12/2023 |
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
3404.90.19
001
0
De dímero de alquilceteno com dois grupos alternados n-alquila de C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos, contendo pelo menos 40% de C18
3.100
toneladas
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
04/12/2023
3907.29.39
001
0
Poliacetal poliéter (Pape), em solução aquosa
2.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
15/12/2022
14/12/2023
3921.19.00
001
0
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 3000 Kg/m3, dos tipos utilizados no processo de fabricação de pás eólicas
600.000
m²
Art. 2º Inciso 3
05/12/2022
04/12/2023
5503.30.00
-
0
-Acrílicas ou modacrílicas
9.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
15/12/2022
14/12/2023
7502.10.10
-
0
Catodos
7.200
toneladas
Art. 2º Inciso 1
06/01/2023
05/01/2024
9018.90.69
001
0
Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial
3.500.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
04/12/2023
9018.90.69
003
0
Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
1.200
unidades
Art. 2º Inciso 3
05/12/2022
04/12/2023
9506.99.00
003
2
Skates, de uso profissional
3.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
01/01/2023
31/12/2023
9506.99.00
002
0
Raquetes de "Beach Tennis"
500.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
04/12/2023
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
NCM
NCM
Nº EX
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
QUOTA
QUOTA
UNIDADE QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
3404.90.19
001
0
De dímero de alquilceteno com dois grupos alternados n-alquila de C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos, contendo pelo menos 40% de C18
3.100
toneladas
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
04/12/2023
3404.90.19
3404.90.19
001
001
0
0
De dímero de alquilceteno com dois grupos alternados n-alquila de C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos, contendo pelo menos 40% de C18
De dímero de alquilceteno com dois grupos alternados n-alquila de C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos, contendo pelo menos 40% de C18
3.100
3.100
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
05/12/2022
04/12/2023
04/12/2023
3907.29.39
001
0
Poliacetal poliéter (Pape), em solução aquosa
2.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
15/12/2022
14/12/2023
3907.29.39
3907.29.39
001
001
0
0
Poliacetal poliéter (Pape), em solução aquosa
Poliacetal poliéter (Pape), em solução aquosa
2.000
2.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
15/12/2022
15/12/2022
14/12/2023
14/12/2023
3921.19.00
001
0
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 3000 Kg/m3, dos tipos utilizados no processo de fabricação de pás eólicas
600.000
m²
Art. 2º Inciso 3
05/12/2022
04/12/2023
3921.19.00
3921.19.00
001
001
0
0
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 3000 Kg/m3, dos tipos utilizados no processo de fabricação de pás eólicas
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 3000 Kg/m3, dos tipos utilizados no processo de fabricação de pás eólicas
600.000
600.000
m²
m²
Art. 2º Inciso 3
Art. 2º Inciso 3
05/12/2022
05/12/2022
04/12/2023
04/12/2023
5503.30.00
-
0
-Acrílicas ou modacrílicas
9.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
15/12/2022
14/12/2023
5503.30.00
5503.30.00
-
-
0
0
-Acrílicas ou modacrílicas
-Acrílicas ou modacrílicas
9.000
9.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
15/12/2022
15/12/2022
14/12/2023
14/12/2023
7502.10.10
-
0
Catodos
7.200
toneladas
Art. 2º Inciso 1
06/01/2023
05/01/2024
7502.10.10
7502.10.10
-
-
0
0
Catodos
Catodos
7.200
7.200
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
06/01/2023
06/01/2023
05/01/2024
05/01/2024
9018.90.69
001
0
Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial
3.500.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
04/12/2023
9018.90.69
9018.90.69
001
001
0
0
Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial
Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial
3.500.000
3.500.000
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
05/12/2022
04/12/2023
04/12/2023
9018.90.69
003
0
Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
1.200
unidades
Art. 2º Inciso 3
05/12/2022
04/12/2023
9018.90.69
9018.90.69
003
003
0
0
Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
1.200
1.200
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 3
Art. 2º Inciso 3
05/12/2022
05/12/2022
04/12/2023
04/12/2023
9506.99.00
003
2
Skates, de uso profissional
3.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
01/01/2023
31/12/2023
9506.99.00
9506.99.00
003
003
2
2
Skates, de uso profissional
Skates, de uso profissional
3.000
3.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
01/01/2023
01/01/2023
31/12/2023
31/12/2023
9506.99.00
002
0
Raquetes de "Beach Tennis"
500.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
04/12/2023
9506.99.00
9506.99.00
002
002
0
0
Raquetes de "Beach Tennis"
Raquetes de "Beach Tennis"
500.000
500.000
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
05/12/2022
05/12/2022
04/12/2023
04/12/2023
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
