RESOLUÇÃO GECEX Nº 424, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o que consta da Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, e em seus Anexos I e II, e tendo em vista o deliberado em sua 200ª reunião ordinária, ocorrida em 23 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.....................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a:

a) copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa temperatura inicial de selagem (SIT), ou seja, até 110ºC medidos pelo método ASTM F 88, considerando a força de selagem mínima de 0,5 N;

b) copolímero de polipropileno destinada à cimentação petrolífera;

c) copolímero de polipropileno e estireno contendo bloco triplo estrelado;

d) homopolímeros e copolímeros de bloco produzidos pelo processo de reação por catalisadores metalocênicos; e

e) resinas de polipropileno contendo simultaneamente módulo de flexão igual ou inferior a 80 MPa (conforme ISO 178) e índice de fluidez igual ou superior a 27 g/10 min (ISO 1133)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do ComitêSubstituto