Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165 de 2022, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 28 de dezembro de 2022, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª e 199ª reuniões ordinárias, ocorridas respectivamente em agosto e outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Tornam-se sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de março de 2023.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
7210.70.20 |
002 |
0 |
Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20 mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas |
3.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
09/03/2024 |
|
7210.70.20 |
003 |
0 |
Folha de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET) |
4.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
7606.12.90 |
005 |
0 |
Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm |
150 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
7606.12.90 |
006 |
0 |
Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos |
150 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
8529.10.20 |
001 |
0 |
Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas |
5 |
unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
9018.90.69 |
004 |
0 |
Aparelho portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca, apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do tipo AAA |
60.000 |
unidades |
Art. 2º Inciso 3º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
OBSERVAÇÃO
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
7210.70.20
002
0
Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20 mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas
3.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
09/03/2024
7210.70.20
003
0
Folha de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET)
4.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
7606.12.90
005
0
Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm
150
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
7606.12.90
006
0
Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos
150
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
8529.10.20
001
0
Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas
5
unidades
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
9018.90.69
004
0
Aparelho portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca, apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do tipo AAA
60.000
unidades
Art. 2º Inciso 3º
10/03/2023
08/03/2024
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
OBSERVAÇÃO
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
NCM
NCM
Nº EX
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
QUOTA
QUOTA
UNIDADE QUOTA
UNIDADE QUOTA
OBSERVAÇÃO
OBSERVAÇÃO
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
7210.70.20
002
0
Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20 mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas
3.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
09/03/2024
7210.70.20
7210.70.20
002
002
0
0
Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20 mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas
Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20 mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas
3.000
3.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
10/03/2023
09/03/2024
09/03/2024
7210.70.20
003
0
Folha de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET)
4.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
7210.70.20
7210.70.20
003
003
0
0
Folha de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET)
Folha de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET)
4.000
4.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
10/03/2023
08/03/2024
08/03/2024
7606.12.90
005
0
Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm
150
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
7606.12.90
7606.12.90
005
005
0
0
Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm
Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm
150
150
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
10/03/2023
08/03/2024
08/03/2024
7606.12.90
006
0
Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos
150
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
7606.12.90
7606.12.90
006
006
0
0
Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos
Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos
150
150
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
10/03/2023
08/03/2024
08/03/2024
8529.10.20
001
0
Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas
5
unidades
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
08/03/2024
8529.10.20
8529.10.20
001
001
0
0
Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas
Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas
encoder5
5
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
10/03/2023
10/03/2023
08/03/2024
08/03/2024
9018.90.69
004
0
Aparelho portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca, apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do tipo AAA
60.000
unidades
Art. 2º Inciso 3º
10/03/2023
08/03/2024
9018.90.69
9018.90.69
004
004
0
0
Aparelho portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca, apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do tipo AAA
Aparelho portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca, apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do tipo AAA
60.000
60.000
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 3º
Art. 2º Inciso 3º
10/03/2023
10/03/2023
08/03/2024
08/03/2024
Republicada por ter saído com duplicidade de informação em seu Anexo Único, no DOU de 13/3/2023, edição 49, seção 1, página 31.
