Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 202ª reunião ordinária, ocorrida em 16 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme discriminados no quadro abaixo:
NCM |
Nº Ex |
4011.20.90 |
001 |
002 |
|
003 |
|
004 |
|
005 |
|
3907.61.00 |
- |
3901.40.00 |
- |
3904.10.10 |
- |
3902.30.00 |
- |
NCM
Nº Ex
4011.20.90
001
002
003
004
005
3907.61.00
-
3901.40.00
-
3904.10.10
-
3902.30.00
-
NCM
Nº Ex
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
4011.20.90
001
4011.20.90
4011.20.90
001
001
002
002
002
003
003
003
004
004
004
005
005
005
3907.61.00
-
3907.61.00
3907.61.00
-
-
3901.40.00
-
3901.40.00
3901.40.00
-
-
3904.10.10
-
3904.10.10
3904.10.10
-
-
3902.30.00
-
3902.30.00
3902.30.00
-
-
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme discriminados no quadro abaixo:
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
Observação |
1001.99.00 |
0 |
-- Outros |
1º/4/2023 |
31/07/2023 |
||||
1005.90.10 |
0 |
Em grão |
1º/4/2023 |
31/03/2024 |
||||
3824.99.86 |
003 |
4 |
Mancozeb Técnico |
1º/4/2023 |
- |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
Observação
1001.99.00
0
-- Outros
1º/4/2023
31/07/2023
1005.90.10
0
Em grão
1º/4/2023
31/03/2024
3824.99.86
003
4
Mancozeb Técnico
1º/4/2023
-
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
Observação
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
Observação
Observação
1001.99.00
0
-- Outros
1º/4/2023
31/07/2023
1001.99.00
1001.99.00
0
0
-- Outros
-- Outros
1º/4/2023
1º/4/2023
31/07/2023
31/07/2023
1005.90.10
0
Em grão
1º/4/2023
31/03/2024
1005.90.10
1005.90.10
0
0
Em grão
Em grão
1º/4/2023
1º/4/2023
31/03/2024
31/03/2024
3824.99.86
003
4
Mancozeb Técnico
1º/4/2023
-
3824.99.86
3824.99.86
003
003
4
4
Mancozeb Técnico
Mancozeb Técnico
1º/4/2023
1º/4/2023
-
-
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2023.
Presidente do Comitê
