PORTARIA MF Nº 610, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Quais são as fontes excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que estabelece o Anexo III da Portaria mencionada?

O Anexo III da Portaria estabelece a redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas, conforme o Anexo III do Decreto nº 11.415.

O que estabelece o Anexo I da Portaria mencionada?

O Anexo I da Portaria estabelece a redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas, conforme o Anexo II do Decreto nº 11.415.

Quais órgãos tiveram valores alterados no Anexo V?

O órgão que teve valores alterados no Anexo V é o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Quais órgãos tiveram valores alterados no Anexo I?

Os órgãos que tiveram valores alterados no Anexo I são o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Quais despesas são excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento?

São excluídas as despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do ADCT; § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

Quais órgãos tiveram valores alterados no Anexo IV?

Os órgãos que tiveram valores alterados no Anexo IV são a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Agência Nacional de Aviação Civil.

O que são emendas impositivas?

Emendas impositivas são aquelas apresentadas por parlamentares que o governo é obrigado a executar, podendo ser individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).

Quais órgãos tiveram valores alterados no Anexo II?

Os órgãos que tiveram valores alterados no Anexo II são o Ministério da Fazenda, o Ministério da Educação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O que é o teto de gastos?

O teto de gastos é um mecanismo que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, com o objetivo de controlar o aumento dos gastos públicos.

O que estabelece o Anexo IV da Portaria mencionada?

O Anexo IV da Portaria estabelece o acréscimo aos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas, conforme o Anexo III do Decreto nº 11.415.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.

O que estabelece o Anexo II da Portaria mencionada?

O Anexo II da Portaria estabelece o acréscimo aos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas, conforme o Anexo II do Decreto nº 11.415.

Quais órgãos tiveram valores alterados no Anexo III?

O órgão que teve valores alterados no Anexo III é o Ministério da Fazenda.

Quais anexos do Decreto nº 11.415 foram alterados?

Os Anexos II, III e VII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, foram alterados.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo são aquelas que têm um controle específico sobre o desembolso, conforme listado na Seção I do Anexo III da LDO 2023 e no Anexo XI do Decreto nº 11.415.

O que estabelece o Anexo V da Portaria mencionada?

O Anexo V da Portaria estabelece o acréscimo ao cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, conforme o Anexo XI do Decreto nº 11.415.

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.