PORTARIA Nº 695, DE 7 DE JULHO DE 2023 Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve: A...
Norma
10/07/2023
#257779
Norma
PORTARIA Nº 695, DE 7 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 695, DE 7 DE JULHO DE 2023 Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve: A...
Perguntas e respostas
Qual a data de emissão da PORTARIA Nº 695?
A PORTARIA Nº 695 foi emitida em 7 de julho de 2023.
Quem pode emitir uma portaria?
Portarias podem ser emitidas por autoridades governamentais, como ministros, secretários e outros dirigentes de órgãos públicos, dentro de suas respectivas competências.
Qual a importância de uma portaria?
Uma portaria é importante porque estabelece normas e diretrizes que devem ser seguidas, podendo impactar diretamente a administração pública, empresas e cidadãos. Ela tem força de lei dentro do âmbito de sua competência.
O que é a PORTARIA Nº 695, DE 7 DE JULHO DE 2023?
A PORTARIA Nº 695, DE 7 DE JULHO DE 2023, é um documento oficial emitido por uma autoridade governamental em uma data específica, que estabelece normas, diretrizes ou regulamentações sobre um determinado assunto.
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