PORTARIA MF Nº 727, DE 12 DE JULHO DE 2023

O que é a Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024?

A Proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é um documento que inclui as previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação do FUNDAF para o exercício de 2024.

Qual é o valor total do Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024?

O valor total do Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024 é de R$ 6.339.058.024.

Quais são algumas das ações orçamentárias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para 2024?

Algumas das ações orçamentárias da PGFN para 2024 incluem a administração da unidade, capacitação de servidores públicos federais, recuperação de créditos, consultoria, representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, e serviços de tecnologia da informação para sistemas estruturantes da PGFN.

Qual é o valor total alocado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024?

O valor total alocado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024 é de R$ 708.234.091.

O que acontece com o eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF durante 2024?

O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial durante o exercício de 2024 obedecerá ao critério de aplicação descrito no Plano de Aplicação e às disposições previstas na legislação específica.

O que é o FUNDAF?

O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) é um fundo destinado a financiar ações de fiscalização e outras atividades relacionadas, conforme regulamentado por leis e decretos específicos.

Quais são as principais unidades orçamentárias mencionadas no Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024?

As principais unidades orçamentárias mencionadas no Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024 são a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quais são algumas das ações orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para 2024?

Algumas das ações orçamentárias da RFB e do CARF para 2024 incluem a gestão das soluções informatizadas, sistemas informatizados da RFB e do CARF, modernização e aperfeiçoamento de soluções de tecnologia, informação e comunicação, auditoria e fiscalização tributária e aduaneira, e conservação e recuperação das unidades da RFB.

Qual é o objetivo do Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024?

O Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024 visa alocar as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o Planejamento Orçamentário para 2024.

Qual é o valor total alocado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024?

O valor total alocado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no Plano de Aplicação do FUNDAF para 2024 é de R$ 5.630.823.933.