PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Como é realizado o julgamento em primeira instância no Cejul?

O julgamento em primeira instância é realizado de forma monocrática por um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil integrante da Enaj, podendo este propor diligências ou perícias se necessário.

Quem é responsável por aplicar a pena de perdimento?

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é responsável por aplicar a pena de perdimento, mediante a formalização de um auto de infração.

Como é realizado o julgamento em segunda instância no Cejul?

O julgamento em segunda instância é realizado pelas Câmaras Recursais, que tomam decisões colegiadas formalizadas por meio de acórdãos, encerrando a discussão da matéria na esfera administrativa.

Como são realizadas as sessões de julgamento das Câmaras Recursais?

As sessões de julgamento das Câmaras Recursais são realizadas preferencialmente de forma não presencial, podendo ser remotamente por videoconferência ou virtualmente por meio de agendamento de pauta e prazo definido para postagem dos votos em ambiente virtual.

Quais são as competências do Cejul?

O Cejul é responsável por julgar impugnações em primeira instância e recursos em última instância relacionados à aplicação da pena de perdimento e multas.

Como é estruturado o Cejul?

O Cejul é constituído por uma Equipe Nacional de Julgamento (Enaj), Câmaras Recursais e um Serviço de Controle de Julgamento de Processos de Penalidades Aduaneiras (Sejup).

O que é o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul)?

O Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) é uma entidade criada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de julgar impugnações e recursos em processos relacionados às penalidades aduaneiras.

O que ocorre se a decisão administrativa determinar a restituição de mercadorias já destinadas?

Se a decisão administrativa determinar a restituição de mercadorias que já tenham sido destinadas, caberá indenização ao interessado, conforme o art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.

O que acontece se houver decisão desfavorável ao sujeito passivo em primeira instância?

Em caso de decisão desfavorável ao sujeito passivo em primeira instância, cabe recurso voluntário no prazo de vinte dias. A não apresentação do recurso ou sua interposição intempestiva torna definitiva a aplicação da penalidade.

Quais são os deveres dos julgadores no Cejul?

Os deveres dos julgadores incluem exercer a função com ética, imparcialidade, integridade, moralidade e decoro, zelar pela dignidade da função, observar o devido processo legal e cumprir as disposições legais aplicáveis.

Quais são as disposições finais sobre a contagem de prazos e desistência do processo administrativo?

A contagem dos prazos será realizada de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto pelo sujeito passivo implica a desistência do processo administrativo de julgamento.

Quais são os impedimentos e suspeições para os julgadores do Cejul?

Os julgadores estão impedidos de deliberar em processos nos quais tenham participado da ação fiscal, tenham interesse direto ou indireto, ou sejam partes seu cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau. Também incorrem em suspeição se tiverem amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou pessoa interessada no resultado do processo.

Quem pode ser designado para exercer a atividade de julgamento no Cejul?

A designação e a dispensa de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para exercer a atividade de julgamento no Cejul são de competência do Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, considerando a experiência profissional e a formação acadêmica dos auditores.

O que é a pena de perdimento?

A pena de perdimento é uma penalidade aplicada a mercadorias, veículos e moedas que estejam em situação irregular, resultando na perda desses bens para o Estado.

O que acontece se o sujeito passivo não apresentar impugnação no prazo estabelecido?

A não apresentação da impugnação no prazo de vinte dias implica revelia, ou seja, o sujeito passivo perde o direito de contestar a penalidade administrativamente.