PORTARIA MF Nº 1.188, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Portaria ME nº 8.623/2021 para ajustar variável da metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em...
Norma
04/10/2023
#257809
Norma
PORTARIA MF Nº 1.188, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA MF Nº 1.188, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Portaria ME nº 8.623/2021 para ajustar variável da metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em...
Perguntas e respostas
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem tem a competência para alterar a Portaria ME nº 8.623/2021?
A competência para alterar a Portaria ME nº 8.623/2021 é do Ministro de Estado da Fazenda, conforme as atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Qual é a função do Anexo II na Portaria ME nº 8.623/2021?
O Anexo II na Portaria ME nº 8.623/2021 especifica a segmentação por prazo de financiamento que deve ser utilizada para adotar a CIRR correspondente a cada vencimento do título de referência.
O que é a CIRR?
A CIRR (Commercial Interest Reference Rate) é uma taxa de referência de juros comercial divulgada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
O que é a Portaria ME nº 8.623/2021?
A Portaria ME nº 8.623/2021 é uma regulamentação do Ministério da Economia que estabelece a metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.
Qual é a base legal para a alteração da Portaria ME nº 8.623/2021?
A alteração da Portaria ME nº 8.623/2021 é baseada no art. 2º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no art. 4º do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012.
Qual é a alteração principal feita pela nova portaria?
A nova portaria altera a Portaria ME nº 8.623/2021 para incluir o § 4º-A no art. 1º, determinando que as operações contratadas após 14 de julho de 2023 devem adotar a CIRR divulgada pela OCDE correspondente a cada vencimento do título de referência segundo a segmentação por prazo de financiamento prevista no Anexo II.
O que é o Proex?
O Proex (Programa de Financiamento às Exportações) é um programa que visa apoiar as exportações brasileiras por meio de financiamento e equalização de taxas de juros.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
