Norma
06/10/2023
#257222

PORTARIA MF Nº 1.165, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MF Nº 1.165, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta a receita resultante da receita primária total do Governo Central a ser considerada para fins de apuração da variação real da receita primária de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Consti...

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PORTARIA MF Nº 1.165, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta a receita resultante da receita primária total do Governo Central a ser considerada para fins de apuração da variação real da receita primária de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Consti...

Perguntas e respostas

Quem é responsável pelo envio das informações sobre Receitas não administradas arrecadadas por DARF?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pela consolidação das informações sobre receitas e transferências?
A Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela consolidação das informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Concessões e Permissões?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Qual é a fórmula de cálculo da variação real da receita primária?
A variação real da receita primária é calculada conforme a fórmula descrita no Anexo I da Portaria, com duas casas decimais.
Para que finalidade a variação real da receita primária é utilizada?
A variação real da receita primária é utilizada para fins de elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual e da respectiva Lei Orçamentária.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Transferências de Exploração de Recursos Naturais?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Superávit dos Fundos Constitucionais de Financiamento?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quais informações devem ser encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional?
Os órgãos e unidades mencionados na Matriz de Responsabilidades devem encaminhar informações sobre receitas e transferências apuradas, atualizadas até o mês anterior ao do encaminhamento, até o dia 20 de cada mês.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Transferências de Concessões e Permissões?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Arrecadação Líquida para o RGPS?
A Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Receitas referentes ao parágrafo único do art. 121 do ADCT?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Receitas de Programas Especiais de Recuperação Fiscal?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda são responsáveis pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Transferências de Dividendos e Participações?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Incentivos Fiscais?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
O que regulamenta a Portaria mencionada?
A Portaria regulamenta a receita resultante da receita primária total do Governo Central a ser considerada para fins de apuração da variação real da receita primária, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Qual é o prazo para envio das informações sobre receitas e transferências?
As informações devem ser encaminhadas até o dia 20 de cada mês, atualizadas até o mês anterior ao do encaminhamento.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a receita líquida ajustada?
A receita líquida ajustada é a receita primária líquida dos descontos previstos no § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 2023, calculada conforme a memória de cálculo descrita no Anexo I da Portaria.
O que acontece se houver revisão das informações após 20 de julho?
Eventual revisão das informações identificada após 20 de julho não será considerada para fins de ajustes dos limites de despesa.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Exploração de Recursos Naturais?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Dividendos e Participações?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Outras receitas não administradas pela RFB?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Receitas Não Administradas pela RFB?
A Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda são responsáveis pelo envio dessas informações.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Receita Administrada pela RFB?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.
Quais são alguns dos componentes da receita líquida ajustada?
Alguns componentes da receita líquida ajustada incluem: Receita Administrada pela RFB (exclusive RGPS), Arrecadação Líquida para o RGPS, Receitas Não Administradas pela RFB, e Transferências de Exploração de Recursos Naturais.
Qual é o período considerado para o cálculo da variação real da receita primária?
O período considerado é de vinte e quatro meses encerrado em junho do exercício de elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quem é responsável pelo envio das informações sobre Transferências por Repartição de Receita?
A Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda é responsável pelo envio dessas informações.

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