PORTARIA MF Nº 1.218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece os critérios para que os agentes financeiros habilitados no Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 possam interromper oferta de renegociação aos devedores. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.690, de 3 de...
Norma
09/10/2023
#257501
Norma
PORTARIA MF Nº 1.218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA MF Nº 1.218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece os critérios para que os agentes financeiros habilitados no Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 possam interromper oferta de renegociação aos devedores. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.690, de 3 de...
Perguntas e respostas
Quais são as condições para que os agentes financeiros interrompam a oferta de renegociação?
Os agentes financeiros podem interromper a oferta de renegociação a qualquer momento, desde que comuniquem previamente a entidade operadora do Programa e ao Administrador do FGO. No entanto, se o volume de operações contratadas ultrapassar 1,5% do volume de captações, a interrupção só pode ocorrer após essa comunicação.
O que acontece quando o volume de operações contratadas atinge 1% do volume de captações?
Quando o volume de operações contratadas atinge 1% do volume de captações, o Administrador do FGO deve comunicar essa ocorrência ao agente financeiro.
Quais são os documentos legais que fundamentam a portaria?
A portaria é fundamentada na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e no inciso VI do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
O que estabelece a portaria mencionada?
A portaria estabelece os critérios para que os agentes financeiros habilitados no Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 possam interromper a oferta de renegociação aos devedores.
O que os agentes financeiros precisam fazer para interromper a oferta de renegociação?
Os agentes financeiros precisam comunicar previamente a intenção de interromper a oferta de renegociação à entidade operadora do Programa e ao Administrador do Fundo de Garantia de Operações - FGO.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para que a interrupção da oferta de renegociação tenha efeito?
A interrupção surtirá efeito somente após o processamento das medidas operacionais pela entidade operadora do Programa, que tem um prazo máximo de setenta e duas horas para concluir o processo, contadas do recebimento da comunicação.
Quem é responsável por emitir a portaria?
A portaria é emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda, com base na atribuição conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
