PORTARIA MF Nº 1.233, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no inciso IV do art. ...
Norma
10/10/2023
#257863
Norma
PORTARIA MF Nº 1.233, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA MF Nº 1.233, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no inciso IV do art. ...
Perguntas e respostas
Como são divulgadas as atividades e deliberações do Comitê Estratégico de Governança e Gestão?
As atividades, reuniões e deliberações do Comitê Estratégico de Governança e Gestão e dos Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança são divulgadas internamente, conforme disposto na legislação vigente.
O que são os comitês temáticos e grupos de trabalho mencionados no texto?
Os comitês temáticos são instâncias permanentes de apoio à governança que atuam sob a liderança estratégica do Comitê Estratégico de Governança e Gestão. Os grupos de trabalho são instâncias temporárias criadas para apoiar a governança em temas específicos.
Quais são as principais áreas de atuação do Comitê Estratégico de Governança e Gestão?
As principais áreas de atuação do Comitê Estratégico de Governança e Gestão incluem governança pública, inovação, planejamento, gestão de riscos, transparência, integridade, difusão de melhores práticas de gestão, eficiência na gestão administrativa e orientação dos processos de monitoramento e avaliação de políticas públicas.
O que é o Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda?
O Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda é a principal instância de governança do órgão, responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais em áreas como governança pública, inovação, planejamento, gestão de riscos, transparência, integridade, e eficiência na gestão administrativa.
Qual é o quórum mínimo para as reuniões e deliberações do Comitê Estratégico de Governança e Gestão?
O quórum mínimo para reunião é de dois terços dos membros do Comitê, e para aprovação de deliberações é de maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Quem compõe o Comitê Estratégico de Governança e Gestão?
O Comitê Estratégico de Governança e Gestão é composto pelos seguintes membros titulares: Secretário-Executivo, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Secretário de Assuntos Internacionais, Secretário de Política Econômica, Secretário de Reformas Econômicas, Secretário do Tesouro Nacional, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Secretário Extraordinário de Reforma Tributária, Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Quando entra em vigor a portaria que institui o Comitê Estratégico de Governança e Gestão?
A portaria que institui o Comitê Estratégico de Governança e Gestão entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
Quais são as funções do Comitê Estratégico de Governança e Gestão?
As funções do Comitê Estratégico de Governança e Gestão incluem orientar na implementação de processos e mecanismos de governança, incentivar iniciativas para melhoria do desempenho institucional, promover e acompanhar a implementação de medidas organizacionais de governança e assessorar o Ministro da Fazenda em matérias relativas à Governança e à Gestão Estratégica.
Como são realizadas as reuniões do Comitê Estratégico de Governança e Gestão?
As reuniões do Comitê Estratégico de Governança e Gestão podem ser realizadas de forma presencial, híbrida, virtual ou por meio de circuitos deliberativos virtuais, baseados no preenchimento de formulários e/ou envio de posicionamentos formais por e-mail.
A participação no Comitê Estratégico de Governança e Gestão é remunerada?
Não, a participação no Comitê Estratégico de Governança e Gestão e nos Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
