PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.232, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

O que acontece se houver atraso no processo de ressarcimento do desconto?

O valor referente aos dias de atraso no processo de ressarcimento do desconto será atualizado pela taxa média do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidente após o décimo dia útil, contado do dia subsequente ao recebimento da requisição de ressarcimento pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Quais instituições financeiras estão autorizadas a conceder subvenções econômicas no âmbito do Pronaf?

As instituições financeiras autorizadas a conceder subvenções econômicas no âmbito do Pronaf são o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal.

Quando entra em vigor a portaria que define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que acontece se a Secretaria do Tesouro Nacional identificar a necessidade de informações corrigidas?

Se a Secretaria do Tesouro Nacional identificar a necessidade de informações corrigidas, ela solicitará às instituições financeiras a apresentação dessas informações por meio de correspondência eletrônica, reiniciando o prazo de conferência.

O que pode ser feito caso uma instituição financeira precise de mais recursos do que o limite estabelecido?

A Secretaria do Tesouro Nacional pode realizar o remanejamento de limites entre as instituições financeiras, desde que solicitado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e respeitado o limite total de recursos estabelecido no art. 7º do Decreto nº 11.730, de 9 de outubro de 2023.

Qual é o prazo para a Secretaria do Tesouro Nacional efetuar o pagamento do ressarcimento?

A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará o pagamento no prazo de até cinco dias úteis, contados do dia subsequente ao recebimento da solicitação formal encaminhada pela instituição financeira.

Quais informações devem ser encaminhadas pelas instituições financeiras para requisitar o ressarcimento do desconto concedido?

As instituições financeiras devem encaminhar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio eletrônico, uma relação individualizada e uma solicitação formal para ressarcimento do desconto concedido, incluindo nome do mutuário, CPF, número da DAP ou CAF-Pronaf, número da operação no Sicor, valor da operação contratada, data da concessão do benefício/contratação e valor do desconto concedido.

Como é definido o montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto por instituição financeira?

O montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto por instituição financeira obedece aos limites estabelecidos na tabela do Anexo I da portaria.

Quais órgãos podem solicitar informações sobre os recursos e descontos concedidos?

A Secretaria do Tesouro Nacional, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Banco Central do Brasil e os órgãos de controle interno e externo podem solicitar informações sobre os recursos e descontos concedidos às instituições financeiras.

Qual é o prazo para a Secretaria do Tesouro Nacional conferir os valores solicitados para ressarcimento?

A Secretaria do Tesouro Nacional tem até dez dias úteis, contados do dia subsequente ao recebimento das informações e documentos, para conferir aritmeticamente os valores solicitados.

O que é o Pronaf?

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa que visa apoiar a agricultura familiar no Brasil, oferecendo crédito para investimentos e outras necessidades dos pequenos produtores.