SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas (nos percentuais previstos na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021), pelo Decreto nº 11.158...
Norma
20/10/2023
#256730
Norma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas (nos percentuais previstos na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021), pelo Decreto nº 11.158...
Perguntas e respostas
Quais alíquotas do IPI se aplicam aos produtos não afetados pela medida cautelar da ADI nº 7153?
Para os produtos não afetados pela medida cautelar, aplicam-se as alíquotas previstas na TIPI em vigor, inicialmente aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, com alterações do Decreto nº 11.055, de 2022, e posteriormente, a partir de 1º de agosto de 2022, as alíquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Quais códigos NCM ou Ex da TIPI foram afetados pela medida cautelar da ADI nº 7153?
Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas aos percentuais previstos na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021, conforme o Decreto nº 11.158, de 2022, com alterações do Decreto nº 11.182, de 2022, foram afetados pela medida cautelar da ADI nº 7153.
O que é a ADI nº 7153?
A ADI nº 7153 é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que resultou em uma medida cautelar suspendendo os efeitos de decretos que reduziram as alíquotas do IPI para determinados códigos NCM e Ex da TIPI.
Quais são os dispositivos legais mencionados no texto?
Os dispositivos legais mencionados são: ADI 7.153, Medida Cautelar concedida em 06/05/2022, aditada em 08/08/2022 e revogada em 16/09/2022; TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, alterada pelo Decreto nº 11.055, de 2022; e TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.
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