PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.340, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos. O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do pará...
Norma
27/10/2023
#258156
Norma
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.340, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.340, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos. O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do pará...
Perguntas e respostas
Quais são as etapas para inclusão de dívidas na plataforma de renegociação com garantia do FGO?
As etapas são: nos primeiros 20 dias, inclusão de dívidas de até R$ 5.000,00; a partir do 21º dia, inclusão de dívidas de até R$ 5.000,00 com descontos superiores ao mínimo; a partir do 41º dia, inclusão de dívidas entre R$ 5.000,01 e R$ 20.000,00 com descontos superiores ao mínimo; e a partir do 61º dia, inclusão das demais dívidas entre R$ 5.000,01 e R$ 20.000,00 com descontos superiores ao mínimo.
Quais dispositivos foram revogados pela nova portaria?
Foram revogados os §§ 1º e 3º do art. 10 da Portaria MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, e o inciso I do art. 5º da Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023.
O que acontece com as dívidas incluídas em etapas anteriores?
As dívidas incluídas em etapas anteriores permanecem disponíveis para pagamento à vista ou parcelado, com a garantia do FGO, enquanto houver recursos disponíveis.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023?
A Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023, é um documento regulamentar que estabelece diretrizes para a inclusão de dívidas na plataforma de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO).
O que acontece se a data inicial das etapas cair em um dia não útil?
Se a data inicial das etapas cair em um dia não útil, o prazo da etapa seguinte se iniciará no primeiro dia útil subsequente ao final da etapa anterior, mantendo-se ininterrupto o funcionamento da plataforma para as operações já disponíveis.
Quais mecanismos devem ser estabelecidos pela entidade operadora e o Administrador do FGO?
A entidade operadora e o Administrador do FGO devem estabelecer mecanismos para assegurar que o volume de operações contratadas não exceda o limite de recursos disponíveis para a correspondente garantia.
Qual é a função do Fundo de Garantia de Operações (FGO)?
O Fundo de Garantia de Operações (FGO) oferece garantias para operações de crédito, facilitando a renegociação de dívidas ao assegurar parte do risco para as instituições financeiras.
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