PORTARIA MF Nº 1.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

O que são despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo?

Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo são aquelas constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, diferentemente das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

Quais órgãos tiveram acréscimo no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo nas fontes do tesouro?

O órgão que teve acréscimo no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo nas fontes do tesouro é o Ministério da Defesa.

Quais despesas são excluídas dos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do PUC, § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022) e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

Quais órgãos tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do tesouro?

O órgão que teve acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do tesouro é o Ministério da Defesa.

Quais órgãos tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias?

Os órgãos que tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias são:

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Ministério de Minas e Energia
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
• Ministério do Planejamento e Orçamento

Quais anexos do Decreto nº 11.415 foram alterados?

Foram alterados os Anexos II, III, VII e VIII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que é a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do governo federal, incluindo limites individualizados para determinadas despesas.

Quais órgãos tiveram redução no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo nas fontes próprias?

O órgão que teve redução no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo nas fontes próprias é o Ministério da Defesa.

O que a Portaria publicada pelo Ministro da Fazenda altera?

A Portaria altera, mediante antecipações, postergações e remanejamentos, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, VII e VIII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Quais são as fontes excluídas para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do tesouro?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais órgãos tiveram acréscimo no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo nas fontes próprias?

O órgão que teve acréscimo no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo nas fontes próprias é a Agência Nacional de Telecomunicações.

Quais órgãos tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias?

O órgão que teve redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias é o Ministério da Defesa.

Quais órgãos tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do tesouro?

Os órgãos que tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do tesouro são:

• Ministério da Fazenda
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Ministério de Minas e Energia
• Agência Nacional de Telecomunicações
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro, que ficam pendentes para pagamento no exercício seguinte.