PORTARIA MF Nº 1.343, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Como é feita a atualização do valor da equalização em caso de atraso?

A atualização do valor da equalização, em caso de atraso, é feita conforme a metodologia constante no item 3 do Anexo I da portaria, referente aos dias de atraso na manifestação de conformidade ou na efetivação do pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O que é a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012?

A Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, dispõe sobre a concessão de subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Como as instituições financeiras devem solicitar o pagamento da equalização?

As instituições financeiras devem fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional, após o período de equalização, as planilhas para verificação da conformidade da equalização e, após atestada a conformidade, encaminhar a solicitação formal de pagamento acompanhada da declaração de responsabilidade exigida.

Qual é o prazo de reembolso para os financiamentos subvencionados?

O prazo de reembolso é de até sessenta meses.

O que é equalização de taxas de juros?

A equalização de taxas de juros é o pagamento de um diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da instituição financeira.

Quais são as condições para o pagamento de equalização de taxas de juros?

As condições para o pagamento de equalização de taxas de juros incluem a observância dos limites, normas e demais condições estabelecidas pela Lei nº 12.613, de 2012, pela Resolução nº 4.861, de 2020, do Conselho Monetário Nacional, e pela portaria em questão.

O que acontece se houver insuficiência de recursos orçamentários para a equalização?

Em caso de insuficiência de recursos orçamentários, a Secretaria do Tesouro Nacional poderá determinar a suspensão de contratação de novas operações equalizáveis, mediante ofício às instituições financeiras.

Quais informações as instituições financeiras devem fornecer mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional?

As instituições financeiras devem informar mensalmente o valor contratado acumulado até o mês anterior, conforme a planilha constante na Tabela 2 do Anexo III, por meio de correspondência eletrônica.

O que pode acontecer se as instituições financeiras não atenderem ao disposto nos artigos 6º e 7º da portaria?

O não atendimento ao disposto nos artigos 6º e 7º pode implicar na suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização e na perda do direito à atualização dos valores durante o período de suspensão.

Quais são os limites equalizáveis para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal?

Os limites equalizáveis são especificados no Anexo II da portaria, variando conforme a linha de financiamento e a instituição financeira. Por exemplo, para o Banco do Brasil, o limite equalizável para mutuários com renda de até cinco salários mínimos é de R$ 50.550.000,00.

Qual é a data limite para a contratação de operações de financiamento com equalização de taxas de juros?

A data limite para a contratação de operações de financiamento com equalização de taxas de juros é 30 de setembro de 2024.

Quais são as taxas de juros para mutuários com renda mensal de até cinco salários mínimos?

A taxa de juros para mutuários com renda mensal de até cinco salários mínimos é de 6% ao ano.

Quais são as taxas de juros para mutuários com renda mensal acima de cinco e até dez salários mínimos?

A taxa de juros para mutuários com renda mensal acima de cinco e até dez salários mínimos é de 7,5% ao ano.

Quais instituições financeiras estão autorizadas a conceder financiamentos com equalização de taxas de juros?

As instituições financeiras autorizadas são o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal.

Qual é a taxa de abertura de crédito (TAC) para os financiamentos subvencionados?

A taxa de abertura de crédito (TAC) é zero por cento.

O que é a Média dos Saldos Diários (MSD)?

A Média dos Saldos Diários (MSD) é o saldo devedor vincendo dos financiamentos, calculado conforme metodologia descrita no Anexo I da portaria.