SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

O que é a Contribuição para o PIS/Pasep?

A Contribuição para o PIS/Pasep é um tributo federal brasileiro destinado ao financiamento do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O que são incentivos fiscais?

Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo governo, como isenções ou reduções de impostos, com o objetivo de estimular determinadas atividades econômicas ou investimentos.

Quais são os requisitos para a exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins?

Para excluir subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins, é necessário que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Não é necessário registrar as subvenções em reservas de incentivos fiscais.

O que é a Cofins?

Cofins é a sigla para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, um tributo federal brasileiro que incide sobre a receita bruta das empresas, destinado ao financiamento da seguridade social.

Quais são os requisitos para a exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep?

Para excluir subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, é necessário que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Não é necessário registrar as subvenções em reservas de incentivos fiscais.

O que é o lucro real?

Lucro real é um regime de apuração do lucro das empresas para fins de tributação, onde o lucro tributável é determinado com base no lucro contábil, ajustado por adições e exclusões previstas na legislação fiscal.

O que é a Lei nº 10.522, de 2002?

A Lei nº 10.522, de 2002 estabelece normas sobre a administração tributária federal, incluindo a vinculação de decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O que significa uma decisão judicial ter efeito vinculante?

Uma decisão judicial com efeito vinculante significa que ela deve ser obrigatoriamente seguida por outras instâncias ou órgãos, como a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a partir da elaboração de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O que é o IRPJ?

IRPJ é a sigla para Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro das empresas.

O que são subvenções para investimento?

Subvenções para investimento são incentivos financeiros concedidos pelo governo, como isenções ou reduções de impostos, destinados a estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

O que é a Solução de Consulta Cosit nº 169, de 27 de setembro de 2021?

A Solução de Consulta Cosit nº 169, de 27 de setembro de 2021 é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que esclarece dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, parcialmente vinculando a exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O que é a CSLL?

CSLL é a sigla para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro das empresas, destinado ao financiamento da seguridade social.