SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é um tributo federal destinado a financiar a seguridade social, que inclui a previdência social, a saúde pública e a assistência social no Brasil.

A base de cálculo da Cofins na venda de veículo automotor usado corresponde à diferença entre o valor de venda constante na nota fiscal de venda, subtraído do ICMS destacado, e o custo da aquisição do veículo usado, conforme a Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VII, "c"; Parecer Cosit nº 45, de 2003; RE nº 574.706/PR; e Parecer SEI nº 14483/2021/ME.

Não, produtos classificados no código NCM 2309.90.10 ou no EX 01 do código 2309.90.10 da TIPI não podem gerar crédito presumido da Cofins, por falta de previsão legal, conforme o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013.

Produtos classificados no código NCM 2309.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) podem gerar crédito presumido da Cofins, desde que observados os demais requisitos para apuração do crédito, conforme o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013.

Crédito presumido da Cofins é um benefício fiscal que permite às empresas deduzirem um valor presumido de crédito sobre a contribuição devida, desde que atendam aos requisitos legais específicos.

A Contribuição para o PIS/Pasep é um tributo federal que financia o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), destinados a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na venda de veículo automotor usado corresponde à diferença entre o valor de venda constante na nota fiscal de venda, subtraído do ICMS destacado, e o custo da aquisição do veículo usado, conforme a Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, "c"; Instrução Normativa RFB nº 2.21, de 2022, arts. 26, inciso XII e 41, § 3º; Parecer Cosit nº 45, de 2003; RE nº 574.706/PR; e Parecer SEI nº 14483/2021/ME.

Produtos classificados no código NCM 2309.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) podem gerar crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que observados os demais requisitos para apuração do crédito, conforme o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013.

Não, produtos classificados no código NCM 2309.90.10 ou no EX 01 do código 2309.90.10 da TIPI não podem gerar crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal, conforme o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep é um benefício fiscal que permite às empresas deduzirem um valor presumido de crédito sobre a contribuição devida, desde que atendam aos requisitos legais específicos.