PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

A União deve transferir os valores aos beneficiários do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em até 40 dias após a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.357, de 1º de novembro de 2023.

A Portaria Normativa MF nº 1.357, de 1º de novembro de 2023, entra em vigor na data de sua publicação.

A compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal é regulamentada nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, e das transferências de recursos aos Municípios e aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é responsável pela entrega dos valores, que serão distribuídos a cada Estado conforme a diferença apurada, mediante depósito no Banco do Brasil S/A, na mesma conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado da Fazenda, substituto, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, pelo caput do art. 3º e pelos arts. 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

O valor a ser transferido será correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título do Fundo nos meses de julho e agosto de 2023 e os valores creditados nos mesmos meses de 2022, antes da incidência de descontos de qualquer natureza.