PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera as Portarias Normativas MF nº 634, de 27 de junho de 2023, e MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br. O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,...
Norma
12/12/2023
#257573
Norma
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera as Portarias Normativas MF nº 634, de 27 de junho de 2023, e MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br. O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,...
Perguntas e respostas
Qual nível de certificação digital é necessário para acessar a plataforma e realizar pagamentos à vista no Programa Desenrola Brasil?
Para acessar a plataforma e realizar pagamentos à vista no Programa Desenrola Brasil, é necessário ter uma conta pessoal no Portal GOV.BR com nível de certificação digital bronze.
Quais são os níveis de certificação digital exigidos para realizar operações de crédito no Programa Desenrola Brasil?
Para realizar operações de crédito no Programa Desenrola Brasil, o devedor deve utilizar uma conta no Portal GOV.BR com níveis de certificação digital ouro ou prata.
O que a Portaria MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, regulamenta?
A Portaria MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, regulamenta o agrupamento e a disponibilização de dívidas selecionadas ao final do processo competitivo, que devem ser organizadas pela entidade operadora por CPF e disponibilizadas para consulta dos devedores através da plataforma digital.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023?
A Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, é um regulamento emitido pelo Ministério da Fazenda que estabelece diretrizes para o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil, incluindo requisitos de certificação digital para operações de crédito e acesso à plataforma.
Qual é a base legal para a alteração das Portarias Normativas MF nº 634 e MF nº 947?
A base legal para a alteração das Portarias Normativas MF nº 634 e MF nº 947 é a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e o inciso VI do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
Quem tem a atribuição para alterar as Portarias Normativas MF nº 634 e MF nº 947?
O Ministro do Estado da Fazenda tem a atribuição para alterar as Portarias Normativas MF nº 634 e MF nº 947, conforme o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
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