PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.579, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Como são ordenadas as propostas nos leilões de títulos do Tesouro Nacional?

As propostas são ordenadas em ordem decrescente de preços (ou cotações) para leilões de venda de títulos e em ordem crescente de preços (ou cotações) para leilões de compra de títulos.

Quando entra em vigor a nova portaria sobre ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional?

A nova portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Quando a Secretaria do Tesouro Nacional homologará os resultados das ofertas de títulos públicos federais?

A Secretaria do Tesouro Nacional homologará mensalmente os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizadas.

Quem é responsável por acolher e processar as propostas nos leilões de títulos do Tesouro Nacional?

O Banco Central do Brasil ou a B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO são responsáveis por acolher e processar as propostas, divulgar os resultados do leilão, após prévia manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, e promover a correspondente liquidação financeira.

Como é realizada a liquidação das propostas aceitas nos leilões de títulos do Tesouro Nacional?

A liquidação das propostas aceitas é efetivada por intermédio do sistema eletrônico determinado. As instituições que tiverem suas propostas aceitas devem promover a atualização de suas contas de custódia no dia e horário estipulados para a liquidação, sob pena de perda do direito à compra e venda em caso de não cumprimento.

Quais são as condições gerais que devem ser observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional?

As condições gerais incluem tipo, características e quantidade de títulos; prazo dos títulos; taxa de juros, quando aplicável; data-base para atualização do valor nominal dos títulos; data e horário para apresentação das propostas; data de emissão dos títulos; data de vencimento dos títulos; data de liquidação financeira; critério de seleção das propostas; sistema eletrônico a ser utilizado; e limite do número de propostas por instituição para cada título ofertado.

O que acontece com propostas apresentadas com incorreção nos leilões de títulos do Tesouro Nacional?

Propostas apresentadas com incorreção são automaticamente excluídas da apuração.

O que acontece em caso de fatos imprevistos que dificultem a realização da oferta pública pelo sistema eletrônico?

Em caso de fatos imprevistos, o Banco Central do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional podem utilizar outros meios estabelecidos pela referida Autarquia. Se os fatos imprevistos ocorrerem no sistema de leilões da B3 S.A., outros meios poderão ser utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, ouvido aquele Agente no tocante a aspectos operacionais, quando cabível.

Quais informações devem ser apresentadas nas propostas de leilões de títulos do Tesouro Nacional?

As propostas devem incluir o número e sigla do título ofertado; data de vencimento (somente para leilões realizados pelo Banco Central do Brasil); quantidade da proposta; e preço unitário (PU), cotação ou taxa, conforme especificado no Edital.

Qual portaria foi revogada pela nova regulamentação sobre ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional?

Foi revogada a Portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022.

Quem pode participar diretamente dos leilões de títulos do Tesouro Nacional?

Podem participar diretamente dos leilões as instituições regularmente habilitadas no sistema eletrônico determinado. As demais pessoas jurídicas e as pessoas físicas podem participar por intermédio dessas instituições.

Quais são os critérios de seleção das propostas vencedoras nos leilões de títulos do Tesouro Nacional?

Os critérios de seleção das propostas vencedoras podem ser preço múltiplo ou preço único. No caso de leilões de venda de títulos com critério de preço único, as propostas vencedoras são aquelas com preços iguais ou maiores ao mínimo aceito. Para leilões de compra de títulos com critério de preço único, as propostas vencedoras são aquelas com preços iguais ou menores ao máximo aceito.