PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Quais são os critérios estabelecidos para a análise da capacidade de pagamento?

Os critérios para a análise da capacidade de pagamento incluem a análise de indicadores econômico-financeiros como Endividamento (DC), Poupança Corrente (PC) e Liquidez Relativa (LR).

Quais são as condições para que um ente federativo tenha sua classificação de capacidade de pagamento majorada?

Entes federativos com classificação final de capacidade de pagamento 'A' ou 'B' e nota 'Aicf' no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi podem ter sua classificação majorada para 'A+' ou 'B+', respectivamente.

Quais são os requisitos de elegibilidade para a concessão de garantias da União?

Os requisitos incluem ter capacidade de pagamento classificada como 'A', 'A+', 'B' ou 'B+', comprovação de suficiência das contragarantias, manifestação favorável quanto ao custo efetivo da operação de crédito, valor mínimo da operação de R$ 20.000.000,00, entre outros.

Como é determinado o custo efetivo máximo aceitável das operações de crédito garantidas pela União?

O custo efetivo máximo aceitável é determinado com base em uma metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que deve ser isonômica, refletir parâmetros de mercado, considerar o custo de captação da União e definir o custo máximo aceitável de acordo com a duration de cada empréstimo.

Quais são as disposições finais e transitórias desta Portaria?

As disposições finais e transitórias incluem a definição dos conceitos das variáveis utilizadas, procedimentos para aplicação das análises, e a dispensa de análise para contratações previstas em leis complementares específicas, entre outras.

Quais são as vedações para a concessão de garantia da União a novos contratos de financiamento?

É vedada a concessão de garantia da União a novos contratos de financiamento de entes que tenham incorrido na necessidade de honra de garantia por parte da União nos últimos doze meses ou que tenham incorrido em três atrasos nos últimos vinte e quatro meses.

O que acontece se um ente federativo tiver decisões judiciais que impeçam a execução de contragarantias oferecidas à União?

As contragarantias oferecidas por entes da Federação com decisões judiciais que impeçam a execução não serão consideradas suficientes, e pedidos de aditamentos contratuais para postergação do prazo de desembolsos não serão autorizados.

Quais são as contragarantias aceitas pela União?

As contragarantias aceitas incluem receitas próprias, recursos constitucionais e legais, e, no caso de estatais federais, títulos públicos ou depósito em conta caução no Banco do Brasil.

Como é calculado o indicador de Endividamento (DC)?

O indicador de Endividamento (DC) é calculado a partir dos subsídios obtidos por meio da análise fiscal, conforme o art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Quais operações de crédito não estão sujeitas à limitação do custo efetivo máximo?

Operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas já garantidas pela União, desde que os contratos não prevejam possibilidade de securitização, e operações de crédito externo cujo credor seja organismo multilateral ou agência governamental estrangeira não estão sujeitas à limitação do custo efetivo máximo.

Quais são as fontes de informação para calcular os indicadores econômico-financeiros?

As fontes de informação incluem o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, Balanços anuais, Demonstrativos de Contas Anuais e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos três últimos exercícios.

O que é o Indicador da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (ICF)?

O Indicador da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (ICF) é um ranking que avalia a qualidade da informação contábil e fiscal dos entes federativos, utilizado para majorar a classificação final de capacidade de pagamento de 'A' para 'A+' ou 'B' para 'B+'.

Quais são os indicadores econômico-financeiros utilizados para determinar a capacidade de pagamento?

Os indicadores utilizados são Endividamento (DC), Poupança Corrente (PC) e Liquidez Relativa (LR).