PORTARIA MF Nº 1.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Quais fontes de recursos são excluídas dos pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023?

As fontes de recursos excluídas dos pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.415?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.415 são:

• Ministério da Previdência Social: R$ 15.000 mil
• Ministério da Defesa: R$ 24.139 mil
• Total: R$ 39.139 mil

Quais anexos do Decreto nº 11.415 foram alterados pela portaria mencionada?

Os Anexos II, III, III-A, VI, VII e VIII do Decreto nº 11.415 foram alterados pela portaria mencionada.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo no Anexo VII do Decreto nº 11.415?

Os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo no Anexo VII do Decreto nº 11.415 são:

• Ministério da Defesa: R$ 42.667 mil

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.415?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.415 são:

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: R$ 37.500 mil
• Ministério de Minas e Energia: R$ 21.100 mil
• Ministério da Saúde: R$ 38.329 mil
• Total: R$ 96.929 mil

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão no Anexo VI do Decreto nº 11.415?

Os valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão no Anexo VI do Decreto nº 11.415 são:

• Ministério da Saúde: R$ 38.329 mil

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III-A do Decreto nº 11.415?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III-A do Decreto nº 11.415 são:

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: R$ 27.500 mil

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo no Anexo VIII do Decreto nº 11.415?

Os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo no Anexo VIII do Decreto nº 11.415 são:

• Ministério da Defesa: R$ 132.528 mil

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Quais despesas são excluídas dos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

As despesas excluídas dos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, são especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do PUC, § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022) e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.