PORTARIA MF Nº 1.650, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Quais despesas são excluídas das alterações mencionadas na portaria?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

Qual é a prerrogativa da Agência Nacional de Aviação Civil mencionada na portaria?

A Agência Nacional de Aviação Civil tem prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Qual órgão recebeu um acréscimo no Anexo VII do Decreto nº 11.415?

O Ministério da Defesa recebeu um acréscimo no Anexo VII do Decreto nº 11.415.

Qual é o valor total da redução no Anexo VII do Decreto nº 11.415?

O valor total da redução no Anexo VII é de R$ 73.696 mil.

Quais são os órgãos afetados pela redução no Anexo II do Decreto nº 11.415?

Os órgãos afetados pela redução no Anexo II são: Presidência da República, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Advocacia-Geral da União, Ministério das Mulheres e Ministério de Portos e Aeroportos.

Quais são as fontes excluídas das alterações mencionadas na portaria?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os órgãos afetados pela redução no Anexo III do Decreto nº 11.415?

Os órgãos afetados pela redução no Anexo III são: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Aviação Civil.

Qual é a data de publicação do Decreto nº 11.415?

O Decreto nº 11.415 foi publicado em 16 de fevereiro de 2023.

Qual órgão recebeu um acréscimo no Anexo II do Decreto nº 11.415?

O Ministério da Defesa recebeu um acréscimo no Anexo II do Decreto nº 11.415.

O que altera a portaria mencionada?

A portaria altera, mediante ampliações, reduções e remanejamentos, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III e VII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.

Quais são os órgãos afetados pela redução no Anexo VII do Decreto nº 11.415?

Os órgãos afetados pela redução no Anexo VII são: Ministério da Fazenda e Agência Nacional de Aviação Civil.

Qual é o valor total da redução no Anexo II do Decreto nº 11.415?

O valor total da redução no Anexo II é de R$ 893.131 mil.

Qual é o valor do acréscimo no Anexo II para o Ministério da Defesa?

O valor do acréscimo no Anexo II para o Ministério da Defesa é de R$ 757.000 mil.

Qual é o valor total da redução no Anexo III do Decreto nº 11.415?

O valor total da redução no Anexo III é de R$ 50.173 mil.

Qual é o valor do acréscimo no Anexo VII para o Ministério da Defesa?

O valor do acréscimo no Anexo VII para o Ministério da Defesa é de R$ 260.000 mil.