PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e ...
Norma
29/12/2023
#257202
Norma
PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e ...
Perguntas e respostas
Quais artigos e incisos das leis mencionadas são relevantes para a fixação do limite global anual de importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica?
Os artigos e incisos relevantes são: art. 1º e art. 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990; art. 2º, inciso I, alíneas 'e', 'f' e 'g' da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990; e art. 9º, inciso II, alínea 'h' da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Quais leis são mencionadas como base para a fixação do limite global anual de importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica?
As leis mencionadas são a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Quando a Portaria que fixa o limite global anual para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais artigos da Constituição Federal conferem atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para fixar o limite global anual de importações?
Os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal conferem atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para fixar o limite global anual de importações.
Qual é o valor do limite global anual para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica para o exercício de 2024?
O valor do limite global anual para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica para o exercício de 2024 é de US$ 265,036,569.00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove dólares dos Estados Unidos da América).
Qual autoridade é responsável por fixar o valor do limite global anual para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica?
O Ministro de Estado da Fazenda é a autoridade responsável por fixar o valor do limite global anual para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
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