PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Quem pode participar dos leilões de créditos inadimplentes?

Podem participar dos leilões instituições financeiras, companhias securitizadoras de créditos financeiros, fundos titulares de créditos de pessoas físicas, fundos de investimentos em direitos creditórios e quaisquer outros cessionários de crédito.

Quais são as estratégias que os agentes financeiros devem adotar em caso de inadimplência?

Os agentes financeiros devem adotar estratégias de renegociação semelhantes às usualmente utilizadas para créditos próprios, podendo conceder descontos conforme as condições e limites estabelecidos no estatuto do FGO, e precedidas de avaliação de risco de crédito.

Qual é a atualização do saldo devedor contratual das dívidas a partir de 1º de fevereiro de 2024?

O saldo devedor contratual das dívidas será atualizado em 1,62%, correspondente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, medido no período de junho a dezembro de 2023.

Qual é a data limite para a contratação de nova operação de crédito no Desenrola Brasil?

A data limite para a contratação de nova operação de crédito é 31 de março de 2024.

O que estabelece a Portaria mencionada?

A Portaria estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, conforme o art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.

Como deve ser realizada a formalização da cessão de crédito?

A formalização da cessão de crédito deve ser realizada em até quinze dias úteis após a divulgação do vencedor do certame, e o pagamento do preço ofertado deve ser feito à vista na data da formalização.

Quais são as etapas do processo de leilão de créditos inadimplentes?

O processo de leilão inclui a publicação de edital em até oito meses, descrição detalhada dos créditos, estabelecimento de preço mínimo, apresentação de propostas em ambiente eletrônico, habilitação de proponentes, seleção do maior preço, possibilidade de segunda etapa se todas as propostas estiverem abaixo do preço mínimo, e divulgação do resultado em até quinze dias úteis após o prazo de apresentação de propostas.

Quais são as condições para a inclusão de dívidas no Desenrola Brasil - Faixa 1?

As dívidas devem ter sido removidas de cadastros de inadimplentes por terem sido adquiridas por terceiros, reinseridas em cadastros de inadimplentes entre 1º de janeiro de 2023 e 28 de junho de 2023, e estar com registro ativo em 28 de junho de 2023.

Como a entidade operadora deve realizar a custódia e liquidação de recursos financeiros no Desenrola Brasil?

A entidade operadora deve realizar a custódia e a liquidação de recursos financeiros relativos às dívidas renegociadas, repassando os valores recebidos dos agentes financeiros diretamente aos credores, deduzidos o valor da remuneração da entidade operadora e do agente financeiro, e, se aplicável, a remuneração prevista no § 2º do art. 3º-A.

Como o devedor pode acessar a plataforma digital do Programa Desenrola Brasil?

O devedor pode acessar a plataforma digital do Programa Desenrola Brasil por meio da conta pessoal no Portal GOV.BR com nível de certificação digital ouro, prata ou bronze, pelas plataformas de negociação vinculadas a gestores de cadastro de inadimplentes, ou por autenticação realizada diretamente na plataforma do Desenrola.

Quais são os requisitos para a participação de cooperativas de crédito nos leilões?

As cooperativas de crédito que integrem sistema cooperativo podem realizar os leilões por meio do banco cooperativo ou confederação de crédito em sistema de três níveis, ou pela cooperativa central de crédito em sistema de dois níveis, com procedimentos centralizados pelo agente habilitado no FGO Desenrola Brasil.

Quais são as responsabilidades dos agentes financeiros em relação aos leilões?

Os agentes financeiros são responsáveis por todas as informações e procedimentos para a realização dos leilões, incluindo a comunicação ao Administrador do FGO, recolhimento do valor recuperado ao FGO, e manutenção dos documentos relacionados aos leilões por cinco anos.