PORTARIA MF Nº 421, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que estabelece o Art. 1º da Portaria mencionada?

O Art. 1º da Portaria estabelece que os valores autorizados para pagamento, conforme os Anexos II, III, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, são alterados mediante antecipação e remanejamento, na forma dos Anexos I a VI da Portaria.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até dezembro de 2024 são de R$ 107.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Gabinete da Vice-Presidência da República até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Gabinete da Vice-Presidência da República até dezembro de 2024 são de R$ 200 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até dezembro de 2024 são de R$ 50.000 mil.

Quais despesas são excluídas das alterações mencionadas na Portaria?

São excluídas as despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quais anexos do Decreto nº 11.927 foram alterados?

Os Anexos II, III, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, foram alterados.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome até dezembro de 2024 são de R$ 310.000 mil até março e R$ 250.000 mil até dezembro.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação nas fontes próprias especificadas até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação nas fontes próprias especificadas até dezembro de 2024 são de R$ 200.000 mil até março e R$ 100.000 mil até dezembro.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Previdência Social nas fontes próprias especificadas até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Previdência Social nas fontes próprias especificadas até dezembro de 2024 são de R$ 43.473 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Previdência Social até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Previdência Social até dezembro de 2024 são de R$ 3.916 mil.

Quais são as fontes de recursos excluídas para os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Educação até dezembro de 2024 são de R$ 900.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde nas fontes próprias especificadas até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde nas fontes próprias especificadas até dezembro de 2024 são de R$ 107.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Fazenda até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Fazenda até dezembro de 2024 são de R$ 50.000 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública até dezembro de 2024 são de R$ 115.598 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo do Ministério da Justiça e Segurança Pública até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo do Ministério da Justiça e Segurança Pública até dezembro de 2024 são de R$ 10.000 mil.