PORTARIA MF Nº 422, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Qual é o objetivo da Portaria mencionada no texto?

A Portaria tem o objetivo de alterar, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços até dezembro de 2024 são:

• Até Mar: 10.058
• Até Abr: 13.411
• Até Mai: 16.763
• Até Jun: 20.116
• Até Jul: 23.469
• Até Ago: 26.821
• Até Set: 30.174
• Até Out: 40.232
• Até Nov: 50.290
• Até Dez: 60.348

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quais são as fontes do Tesouro especificadas que não estão incluídas nos valores autorizados para pagamento?

As fontes do Tesouro que não estão incluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte até dezembro de 2024 são:

• Até Mar: 10.058
• Até Abr: 13.411
• Até Mai: 16.763
• Até Jun: 20.116
• Até Jul: 23.469
• Até Ago: 26.821
• Até Set: 30.174
• Até Out: 40.232
• Até Nov: 50.290
• Até Dez: 60.348

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.