PORTARIA MF Nº 484, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Banco Central do Brasil até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Banco Central do Brasil até dezembro de 2024 são R$ 13.500 mil.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Quais despesas são excluídas do controle de fluxo?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Qual é o objetivo da Portaria mencionada?

A Portaria tem o objetivo de alterar, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional de Mineração até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Agência Nacional de Mineração até dezembro de 2024 são R$ 4.900 mil.

Qual é a prerrogativa do Banco Central do Brasil conforme a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021?

O Banco Central do Brasil tem prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério dos Transportes até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério dos Transportes até dezembro de 2024 são R$ 72.370 mil.

Qual é a prerrogativa da Agência Nacional de Mineração conforme a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Agência Nacional de Mineração tem prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Quais são as fontes excluídas para os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Controladoria-Geral da União até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para a Controladoria-Geral da União até dezembro de 2024 são R$ 4.200 mil.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Defesa até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério da Defesa até dezembro de 2024 são R$ 1.696.360 mil.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério de Portos e Aeroportos até dezembro de 2024?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias para o Ministério de Portos e Aeroportos até dezembro de 2024 são R$ 50.000 mil.