PORTARIA MF Nº 490, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Quem são consideradas mulheres de baixa renda no contexto do Programa 'Mulher Cidadã'?

São consideradas mulheres de baixa renda as trabalhadoras informais, as pequenas produtoras rurais e as microempreendedoras individuais.

O que é o selo Mulher Cidadã - Cidadania Fiscal?

O selo Mulher Cidadã - Cidadania Fiscal é uma distinção para os núcleos que implementarem ações conforme regulamentação posterior com critérios definidos pelo Comitê Gestor do Programa.

Como são realizadas as reuniões do Comitê Gestor do Programa 'Mulher Cidadã'?

Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reúnem presencialmente ou por videoconferência, enquanto os membros em outros entes federativos participam por videoconferência.

O que acontece com as mercadorias apreendidas no âmbito do Programa 'Mulher Cidadã'?

As mercadorias apreendidas podem ser doadas e incorporadas a Organizações da Sociedade Civil, entidades e órgãos públicos que promovam a ressocialização de mulheres em cumprimento de pena ou que contribuam para a efetivação de direitos no âmbito das políticas sociais para mulheres de baixa renda.

Quem preside o Comitê Gestor do Programa 'Mulher Cidadã'?

O Comitê é presidido pelo representante do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda.

Quem são consideradas mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade social no Programa 'Mulher Cidadã'?

São consideradas mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade social aquelas que sofreram violência doméstica, as que são as únicas responsáveis pelo sustento de sua família, as que residem em áreas de risco e/ou comunidades e as que cumprem pena por crime ou contravenção penal.

Quais são alguns dos objetivos do Programa 'Mulher Cidadã'?

Os objetivos incluem prover assessoria jurídica, fiscal, financeira e contábil para mulheres de baixa renda, auxiliar na aquisição de autonomia financeira, aproximar entidades privadas e organizações sociais, apoiar projetos sociais e identificar mulheres interessadas em empreender, proporcionando-lhes acompanhamento e apoio.

O que são os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)?

Os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) são estruturas que podem realizar ações do Programa 'Mulher Cidadã', oferecendo assistência fiscal e contábil para mulheres de baixa renda.

Qual é a composição do Comitê Gestor do Programa 'Mulher Cidadã'?

O Comitê Gestor é composto por representantes de diversos órgãos, incluindo o Gabinete do Ministro. Cada integrante tem um suplente, e a composição deve observar a prioridade para a representação de mulheres e de negros(as).

Como serão realizadas as ações do Programa 'Mulher Cidadã'?

As ações serão realizadas por meio de instituições de ensino, entidades públicas e privadas, organizações sociais e conselhos de classe que tenham parceria com o Programa, oferecendo assistência fiscal, contábil, jurídica e financeira de forma gratuita, presencial ou remota.

O que é o Programa 'Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres'?

O Programa 'Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres' é uma iniciativa destinada à promoção da cidadania fiscal e à disponibilização de ações de capacitação para a autonomia financeira de mulheres de baixa renda, com prioridade para aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.