SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEAÇÃO. VALOR DO BEM OU DIREITO RECEBIDO. Os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente devem ser inseridos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo mesmo valor que tais bens e direitos estavam registrados na última DAA apresentada pelo de cujus. CÔ...
Norma
22/03/2024
#256795
Norma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEAÇÃO. VALOR DO BEM OU DIREITO RECEBIDO. Os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente devem ser inseridos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo mesmo valor que tais bens e direitos estavam registrados na última DAA apresentada pelo de cujus. CÔ...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a declaração de bens e direitos recebidos por herança?
A base legal para a declaração de bens e direitos recebidos por herança é o art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Como deve ser exercida a opção por critérios de avaliação de bens ou direitos transferidos por herança?
A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere o art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, deve ser exercida separadamente em relação a cada bem ou direito e aplicada por todos os respectivos herdeiros deste.
Como deve ser feita a opção pelo valor dos bens e direitos recebidos por herança?
Em se tratando de bens e direitos havidos por herança, a opção pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus ou por valor superior a este, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, será feita em relação a cada um dos bens e direitos transferidos.
Como devem ser declarados os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente na Declaração de Ajuste Anual (DAA)?
Os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente devem ser inseridos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo mesmo valor que tais bens e direitos estavam registrados na última DAA apresentada pelo de cujus.
Quais dispositivos legais são mencionados no texto?
Os dispositivos legais mencionados são: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 130; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 20.
Qual é a relação entre a Solução de Consulta e a Solução de Divergência COSIT nº 19, de 16 de setembro de 2013?
A Solução de Consulta é parcialmente vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 19, de 16 de setembro de 2013.
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