SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Os dispêndios com plano de saúde permitem a apuração de crédito da Cofins na modalidade insumo?

Não, os dispêndios com plano de saúde oferecido pela pessoa jurídica aos trabalhadores não permitem a apuração de crédito da Cofins na modalidade insumo.

O que estabelece o princípio da legalidade estrita no contexto da Cofins?

O princípio da legalidade estrita, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece que somente uma lei pode fixar a base de cálculo da Cofins. Convenções coletivas de trabalho não têm força normativa para incluir determinados gastos no conceito de insumo.

Os valores de mão de obra pagos à pessoa física permitem a apuração de créditos da Cofins?

Não, os valores de mão de obra pagos à pessoa física não permitem a apuração de créditos da Cofins.

Os gastos com vale-transporte podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da Cofins?

Sim, os gastos com vale-transporte para o transporte de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou prestação de serviços podem ser considerados insumos. No entanto, apenas a parcela custeada pelo empregador (o que exceder 6% do salário do empregado) pode ser objeto de creditamento.

O salário-maternidade pode ser considerado insumo para a apuração de créditos da Cofins?

Não, o salário-maternidade não se enquadra no conceito de insumo, pois representa uma prestação previdenciária paga à segurada pelo período em que ela ficará afastada de suas atividades laborais devido ao nascimento ou adoção de filho.

O salário-maternidade pode ser considerado insumo para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep?

Não, o salário-maternidade não se enquadra no conceito de insumo, pois representa uma prestação previdenciária paga à segurada pelo período em que ela ficará afastada de suas atividades laborais devido ao nascimento ou adoção de filho.

Os gastos com vale-transporte podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep?

Sim, os gastos com vale-transporte para o transporte de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou prestação de serviços podem ser considerados insumos. No entanto, apenas a parcela custeada pelo empregador (o que exceder 6% do salário do empregado) pode ser objeto de creditamento.

O que estabelece o princípio da legalidade estrita no contexto da Contribuição para o PIS/Pasep?

O princípio da legalidade estrita, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece que somente uma lei pode fixar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Convenções coletivas de trabalho não têm força normativa para incluir determinados gastos no conceito de insumo.

Os valores de mão de obra pagos à pessoa física permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep?

Não, os valores de mão de obra pagos à pessoa física não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.

Os dispêndios com plano de saúde permitem a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumo?

Não, os dispêndios com plano de saúde oferecido pela pessoa jurídica aos trabalhadores não permitem a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumo.