PORTARIA MF Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se e quando realizar, ao contrário das despesas obrigatórias, que são mandatórias por lei.

O que é a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece limites e regras para a execução orçamentária e financeira, incluindo limites individualizados para despesas discricionárias.

O que são emendas impositivas?

Emendas impositivas são aquelas apresentadas por parlamentares que o governo é obrigado a executar, podendo ser individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).

Quais são as fontes excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais despesas são excluídas das despesas discricionárias?

São excluídas as despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo são aquelas que, apesar de serem mandatórias, possuem um controle sobre o ritmo de sua execução financeira, conforme listado na Seção I do Anexo III da LDO 2024 e no Anexo X.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, organização e controle das agências reguladoras, incluindo prerrogativas de órgãos setoriais.

Quando a Portaria que altera os valores do Decreto nº 11.927 entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que são fontes do Tesouro?

Fontes do Tesouro referem-se às origens dos recursos financeiros administrados pelo Tesouro Nacional, que podem incluir impostos, contribuições e outras receitas públicas.

Quais anexos do Decreto nº 11.927 foram alterados?

Os anexos II, III, III-A, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, foram alterados mediante antecipação e remanejamento dos valores autorizados para pagamento.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que é a Lei nº 14.791/2023?

A Lei nº 14.791/2023 trata de disposições orçamentárias e financeiras, incluindo ressalvas para despesas não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200/23.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.