PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 196...
Norma
24/04/2024
#259235
Norma
PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 196...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023?
A Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, é um documento emitido pelo Ministério da Fazenda que estabelece normas e diretrizes específicas.
Quais são as atribuições do Ministro de Estado da Fazenda para emitir essa portaria?
O Ministro de Estado da Fazenda emite essa portaria no uso das atribuições conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, além de outras disposições legais e decretos mencionados.
Quais são as condições para que a União conceda garantia a operações de crédito para entes da Federação no Regime de Recuperação Fiscal?
A União só concederá garantia a operações de crédito para entes da Federação no Regime de Recuperação Fiscal se a finalidade da operação se enquadrar nas hipóteses elencadas nos incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Quais são os documentos legais que fundamentam a emissão dessa portaria?
A emissão da portaria é fundamentada nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Qual é a principal alteração introduzida pela nova portaria?
A principal alteração é a adição do § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, que condiciona a concessão de garantia da União a operações de crédito pleiteadas por entes da Federação submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme as hipóteses elencadas nos incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
O que é o Regime de Recuperação Fiscal?
O Regime de Recuperação Fiscal é um conjunto de medidas instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, destinado a auxiliar entes da Federação em dificuldades financeiras a reequilibrar suas contas.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
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