PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil. O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art....
Norma
10/05/2024
#258441
Norma
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil. O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art....
Perguntas e respostas
O que é o Programa Desenrola Brasil?
O Programa Desenrola Brasil é uma iniciativa que visa a execução de atividades necessárias para a regularização de dívidas, incluindo a avaliação e aprimoramento do processo.
O que a solicitação da Secretaria de Reformas Econômicas deve indicar?
A solicitação deve indicar os destinatários da informação e especificar as informações estritamente necessárias para cada caso, observando os sigilos legais e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Qual é a finalidade da alteração na Portaria Normativa MF nº 634?
A alteração visa dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil, incluindo sua avaliação e aprimoramento.
O que é a Portaria Normativa MF nº 634?
A Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, é um documento que regulamenta o compartilhamento de informações necessárias para a execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.
Quais tipos de informações podem ser compartilhadas para a execução do Programa Desenrola Brasil?
Podem ser compartilhados dados pessoais necessários para identificar ou contatar devedores elegíveis ao Programa Desenrola Brasil Faixa 1 e informações que evidenciem o registro de atividade dos devedores elegíveis na plataforma digital do Programa.
Quais são as restrições para o compartilhamento de informações sobre dívidas elegíveis ao Programa Desenrola Brasil?
O compartilhamento é restrito ao conjunto de devedores ou clientes de cada instituição previamente informado à entidade operadora, em consonância com os arts. 4º e 7º da Lei nº 14.690, de 2023, e observada a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Qual é a base legal para a alteração da Portaria Normativa MF nº 634?
A base legal é o art. 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Quem pode solicitar o compartilhamento de informações segundo a nova redação da Portaria Normativa MF nº 634?
A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda pode solicitar formalmente o compartilhamento de informações.
Quando a nova redação da Portaria Normativa MF nº 634 entra em vigor?
A nova redação entra em vigor na data de sua publicação.
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