PORTARIA MF Nº 810, DE 16 DE MAIO DE 2024

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo são aquelas que, apesar de serem obrigatórias, têm seu desembolso controlado e programado ao longo do exercício financeiro.

Quais despesas são excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quais anexos do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, foram alterados?

Os anexos alterados foram os Anexos II, II-A, II-B, II-C, III, III-A, III-B, III-C, VI e VII.

Quais são as despesas ressalvadas nos termos do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023?

As despesas ressalvadas nos termos do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023, são aquelas que não estão sujeitas às limitações de empenho e movimentação financeira, conforme especificado na legislação.

O que são emendas impositivas de bancada (RP7)?

Emendas impositivas de bancada (RP7) são emendas ao orçamento apresentadas por grupos de parlamentares (bancadas) que o governo é obrigado a executar, conforme determinado pela legislação.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Quais são as fontes de recursos excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são as prerrogativas de órgão setorial da Agência Nacional de Aviação Civil?

A Agência Nacional de Aviação Civil tem prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

O que são emendas impositivas individuais (RP6)?

Emendas impositivas individuais (RP6) são emendas ao orçamento apresentadas por parlamentares que o governo é obrigado a executar, conforme determinado pela legislação.

Quais são as prerrogativas de órgão setorial do Banco Central do Brasil?

O Banco Central do Brasil tem prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

Quais são as despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

As despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são aquelas que não estão sujeitas às limitações de empenho e movimentação financeira.

O que é o PAC (RP3)?

O PAC (RP3) refere-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, que inclui despesas discricionárias voltadas para investimentos em infraestrutura e outras áreas estratégicas.

O que são emendas de comissão (RP8)?

Emendas de comissão (RP8) são emendas ao orçamento apresentadas por comissões do Congresso Nacional, que podem ser de execução obrigatória ou discricionária, dependendo da legislação vigente.