PORTARIA MF Nº 1.041, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O que é a equalização de taxas de juros em financiamentos rurais?

A equalização de taxas de juros em financiamentos rurais é um mecanismo que permite a redução das taxas de juros para os tomadores de crédito rural, sendo a diferença entre a taxa de mercado e a taxa subsidiada coberta pelo governo.

Qual é o endereço eletrônico para solicitação de novo número sequencial para linhas de financiamento renegociadas?

A solicitação deve ser feita por meio de correspondência eletrônica para o endereço [email protected] ou outro que vier a substituí-lo.

Qual é o procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros para operações renegociadas?

Antes de solicitar o primeiro pagamento de equalização de taxa de juros, a instituição financeira pode solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional um novo número sequencial para cada linha de financiamento renegociada. Caso opte por manter o sequencial original, deve encaminhar duas solicitações de pagamento de equalização: uma com a Média dos Saldos Diários (MSD) das parcelas prorrogadas e outra com a MSD das operações não prorrogadas.

Quando a Portaria MF nº 844, de 2024, entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que é a Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024?

A Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024, é uma norma que regula a renegociação de operações de financiamento rural, permitindo a equalização de taxas de juros para essas operações.

O que é o Anexo VIII da Portaria MF nº 844, de 2024?

O Anexo VIII da Portaria MF nº 844, de 2024, é um modelo para verificação da conformidade da equalização ao amparo da Resolução CMN nº 5.132/2024, contendo campos como Ação Orçamentária, Sequencial, Data da Atualização, Período de Referência, Número de Contratos, MSD, Equalização Devida Nominal e Equalização Devida Atualizada.

O que é a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024?

A Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, trata da concessão de subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp, estabelecendo as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes dessa concessão.

O que é a Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024?

A Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, complementa a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, dispondo sobre aspectos adicionais relacionados à subvenção econômica em operações de crédito rural.

O que é a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024?

A Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Ela também define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp, e estabelece procedimentos para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operações de financiamento rural renegociadas.

Quais são os programas mencionados na Portaria MF nº 844, de 2024?

Os programas mencionados são o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural).

O que é a Média dos Saldos Diários (MSD)?

A Média dos Saldos Diários (MSD) é um cálculo utilizado para determinar o saldo médio das parcelas de um financiamento ao longo de um período específico, sendo um parâmetro importante para a equalização de taxas de juros.