PORTARIA MF Nº 1.104, DE 2 DE JULHO DE 2024 Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO D...
Norma
03/07/2024
#257649
Norma
PORTARIA MF Nº 1.104, DE 2 DE JULHO DE 2024
PORTARIA MF Nº 1.104, DE 2 DE JULHO DE 2024 Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO D...
Perguntas e respostas
Quais são as fontes excluídas para os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024?
As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
O que é especificado no Anexo I da Portaria?
O Anexo I especifica os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas, para diferentes órgãos, incluindo o Ministério do Esporte.
Quais despesas são excluídas conforme o Anexo I?
São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
O que é especificado no Anexo II da Portaria?
O Anexo II especifica a redução nos valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (Identificador de Resultado Primário RP 8), nas fontes do Tesouro especificadas.
O que foi alterado pela Portaria mencionada?
Foram alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II da Portaria.
Quais são as despesas ressalvadas mencionadas no Anexo I?
São despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?
O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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