PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E do Decreto-Lei nº ...
Norma
08/08/2024
#258139
Norma
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E do Decreto-Lei nº ...
Perguntas e respostas
Quem assinou a alteração da Portaria Normativa MF nº 1.005?
A alteração foi assinada pelo Ministro de Estado da Fazenda substituto.
O que altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023?
A Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, é alterada para dispor sobre a hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.
Qual é a base legal para a alteração da Portaria Normativa MF nº 1.005?
A base legal para a alteração é o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 27-E do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Quando a alteração da Portaria Normativa MF nº 1.005 entra em vigor?
A alteração entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais penalidades são mencionadas na alteração da Portaria Normativa MF nº 1.005?
As penalidades mencionadas são: a penalidade prevista no art. 14, § 3º, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021; a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e a penalidade de perdimento de mercadoria prevista no art. 87, caput, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
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