PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 Define os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, p...