PORTARIA MF Nº 1.379, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O que é a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021?

A Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a autonomia do Banco Central do Brasil, estabelecendo prerrogativas de órgão setorial para a instituição.

Quais são as despesas obrigatórias com controle de fluxo?

As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

Quais anexos do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, foram alterados?

Foram alterados os Anexos II, II-C, III, III-B, III-D, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

O que é o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do tesouro especificadas.

O que é a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece limites para despesas discricionárias, sujeitas a controle de fluxo, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O que é o Anexo III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias especificadas.

O que é o Anexo VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata do cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes tesouro especificadas.

O que é o Anexo III-B do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo III-B do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes próprias especificadas.

O que é o Anexo X do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo X do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata do cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas.

O que é a Lei nº 14.791/2023?

A Lei nº 14.791/2023 dispõe sobre o orçamento de 2024, incluindo as despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.

Quais são as fontes de recursos excluídas para o pagamento de despesas discricionárias?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que é a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O que é o Anexo VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata do cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas.

Quais despesas são excluídas das alterações orçamentárias?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).