SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Assunto: Simples Nacional MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRÓ-LABORE. VALOR PAGO OU DISTRIBUÍDO PELO MEI. OBRIGATORIEDADE. Formalmente, não há na legislação tributária de regência do MEI dispositivo que obrigue a retirada de pró-labore ou que estipule valor pré-determinado dessa parcela. A definição do montante do pró-labore que deverá se...
Norma
11/09/2024
#256392
11/09/2024
#256392
Norma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Assunto: Simples Nacional MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRÓ-LABORE. VALOR PAGO OU DISTRIBUÍDO PELO MEI. OBRIGATORIEDADE. Formalmente, não há na legislação tributária de regência do MEI dispositivo que obrigue a retirada de pró-labore ou que estipule valor pré-determinado dessa parcela. A definição do montante do pró-labore que deverá se...
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