SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). INSCRIÇÃO. DISPENSA. REFORMA DE PEQUENO VALOR. Para verificação da hipótese de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO) prevista no inciso II do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 2021 - reforma de pequeno valor -, enquadra-se como reforma a substitui...