PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Delega ao Secretário-Executivo a competência para autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para suspendê-lo e para revogá-lo, no âmbito do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 3º, caput e § 4º, do ...
Norma
04/10/2024
#258553
Norma
PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Delega ao Secretário-Executivo a competência para autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para suspendê-lo e para revogá-lo, no âmbito do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 3º, caput e § 4º, do ...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a delegação de competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda?
A delegação de competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda é baseada no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, no art. 3º, caput e § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
O que é o Programa de Gestão e Desempenho (PGD)?
O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) é uma iniciativa que pode ser instituída, suspensa ou revogada no âmbito do Ministério da Fazenda, visando a gestão e avaliação de desempenho dos servidores.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda em relação ao PGD?
O Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda tem a competência para autorizar a instituição do PGD, bem como para suspendê-lo ou revogá-lo por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade.
Quando a Portaria que delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem tem a competência para autorizar a instituição do PGD no Ministério da Fazenda?
A competência para autorizar a instituição do PGD no Ministério da Fazenda é delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
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