PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Subdelega competência ao Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de ...
Norma
17/10/2024
#256591
Norma
PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Subdelega competência ao Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de ...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que subdelega a competência entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência mencionada?
A base legal para a subdelegação de competência é o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Para quais atos foi subdelegada a competência ao Secretário do Tesouro Nacional?
Foi subdelegada a competência para praticar os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle.
Qual é o edital que regula o concurso público mencionado?
O concurso público é regulado pelo Edital STN nº 1, de 17 de abril de 2024.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra autoridade a capacidade de praticar determinados atos administrativos em seu nome.
Quem subdelegou a competência ao Secretário do Tesouro Nacional?
O Ministro de Estado da Fazenda subdelegou a competência ao Secretário do Tesouro Nacional.
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