PORTARIA MF Nº 1.760, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que é o PAC (RP3)?

O PAC (RP3) refere-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, que inclui despesas discricionárias voltadas para investimentos em infraestrutura e outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do país.

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quais são as emendas impositivas individuais (RP6)?

Emendas impositivas individuais (RP6) são aquelas apresentadas por parlamentares individuais e que o governo é obrigado a executar, conforme determinado pela legislação.

Quais são as fontes de recursos excluídas para os pagamentos de despesas discricionárias?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

Quais são as leis mencionadas que estabelecem limitações de empenho?

As leis mencionadas são a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

O que são emendas impositivas de bancada (RP7)?

Emendas impositivas de bancada (RP7) são aquelas apresentadas coletivamente por bancadas estaduais ou regionais no Congresso Nacional e que o governo é obrigado a executar.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1)?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1) são aquelas que, embora obrigatórias, têm seu desembolso controlado e monitorado pelo governo para garantir o equilíbrio fiscal.

O que são emendas de comissão (RP8)?

Emendas de comissão (RP8) são aquelas apresentadas pelas comissões permanentes ou temporárias do Congresso Nacional e que o governo deve executar.

O que foi alterado pela Portaria mencionada?

Foram alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-D, III-B e III-D do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.