PORTARIA MF Nº 1.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINI...
Norma
05/12/2024
#255641
Norma
PORTARIA MF Nº 1.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA MF Nº 1.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINI...
Perguntas e respostas
Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3)?
São excluídas despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?
São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Qual o valor autorizado para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional?
O valor autorizado para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é de R$ 651.337 mil.
O que foi alterado pela Portaria mencionada no texto?
Foram alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II da Portaria.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?
O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Quais fontes de recursos são excluídas dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?
São excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Quais órgãos tiveram valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias alterados?
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional teve valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias alterados.
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